TJAL - 0745240-97.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 15:12
Ato Publicado
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28/08/2025 14:16
Intimação / Citação à PGE
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27/08/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745240-97.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Franciane Costa Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0745240-97.2024.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como recorrida, FRANCIANE COSTA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator - RECURSO INOMINADO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.
LEI 6.932/1981.
DIREITO AO FORNECIMENTO DE MORADIA (ART. 4º, §5º, INCISO III).
ALTERAÇÃO PELA LEI 12.514/2011.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA.
RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: MÉDICA RESIDENTE AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA DURANTE PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CLÍNICA MÉDICA (01/03/2020 A 01/03/2022).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE R$ 24.978,00, CORRESPONDENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO DURANTE TODO O PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS QUESTIONANDO A EFICÁCIA DA NORMA DO ART. 4º, §5º, III, DA LEI 6.932/81; B) ALEGAÇÃO DE QUE AUXÍLIO-MORADIA CONSTITUIRIA ATO DISCRICIONÁRIO DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA; C) SUSTENTAÇÃO DE QUE MORADIA ESTARIA INCLUÍDA NA BOLSA-AUXÍLIO; D) ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; E) ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU É PACÍFICA QUANTO AO DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA; B) O TEMA 325 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO CONSOLIDOU O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM 30% DA BOLSA-AUXÍLIO; C) A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NÃO PODE OBSTAR A EFETIVAÇÃO DE DIREITO EXPRESSAMENTE CONSAGRADO EM LEI; D) A OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONTROLE DE LEGALIDADE; E) OS DIREITOS À BOLSA-AUXÍLIO E À MORADIA SÃO AUTÔNOMOS E CUMULATIVOS, PREVISTOS EM DISPOSITIVOS DISTINTOS DA LEI.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA NO PERCENTUAL DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO DURANTE TODO O PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 4º, §5º, III, DA LEI Nº 6.932/81, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011; ART. 5º, XXXV, DA CF/88; ARTS. 497 E 499 DO CPC; ART. 247 DO CC/02.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fatima Gabrielle da Silva Sena (OAB: 14978/AL) - Victor Vital Quixadá Padilha (OAB: 12264/AL) -
26/08/2025 20:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:35
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 20:12
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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19/08/2025 02:05
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:37
Ciente
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07/08/2025 16:46
Ato Publicado
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07/08/2025 15:52
Intimação / Citação à PGE
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07/08/2025 15:52
Intimação / Citação à PGE
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0745240-97.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Franciane Costa Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Fatima Gabrielle da Silva Sena (OAB: 14978/AL) - Victor Vital Quixadá Padilha (OAB: 12264/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 17:45
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 17:45
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 17:45
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 17:45
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 17:45
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:04
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:04:34 local.
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04/08/2025 17:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 10:54
Ciente
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27/02/2025 22:17
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 22:16
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 22:16
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 22:16
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 22:16
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 22:16
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 22:16
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 22:16
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 22:16
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 22:16
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 12:36
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 12:34
Registrado para Retificada a autuação
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27/02/2025 12:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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