TJAL - 0717827-69.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717827-69.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Arno Ltda - Recorrida: Helenilsa de Sousa - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n. 0717827-69.2023.8.02.0058 em que figura como recorrente, Arno Ltda, e como recorrida, Helenilsa de Sousa, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se a recorrente em honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação.

Custas finais devidas.Maceió-AL, assinado e datado digitalmente.George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIO DO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

LIQUIDIFICADOR COM DEFEITO.

FALHA NA SUBSTITUIÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FABRICANTE DE ELETRODOMÉSTICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDORA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DEFEITO EM LIQUIDIFICADOR ADQUIRIDO E DA FALHA NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADO VÍCIO DO PRODUTO E SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA; (II) DETERMINAR SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM DEFEITUOSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO (ART. 2º, CDC) E A RÉ FORNECEDORA (ART. 3º, CDC). 2) COMPROVADO O DEFEITO NO LIQUIDIFICADOR JÁ NO PRIMEIRO USO, POR MEIO DAS IMAGENS JUNTADAS AOS AUTOS, CARACTERIZA-SE VÍCIO DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA TÉCNICA. 3) A RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, CABENDO AO CONSUMIDOR, NÃO SANADO O VÍCIO EM 30 DIAS, OPTAR POR RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO (§1º DO ART. 18, CDC). 4) EMBORA A FORNECEDORA TENHA ALEGADO TENTATIVA DE SUBSTITUIR A PEÇA, OS REGISTROS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM INSUCESSO NA ENTREGA E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ NO PERÍODO LEGAL, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÓS-VENDA. 5) A DEMORA INJUSTIFICADA E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA, MESMO APÓS REPETIDAS TENTATIVAS DA CONSUMIDORA POR DIVERSOS CANAIS, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 6) O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, E ATENDE À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE POR VÍCIOS DO PRODUTO QUE O TORNEM IMPRÓPRIO AO USO, CABENDO AO CONSUMIDOR, NÃO SANADO O VÍCIO EM 30 DIAS, OPTAR PELA SUBSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. 3) A FALHA NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO, ESPECIALMENTE DIANTE DE REITERADAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÓS-VENDA. 4) A FRUSTRAÇÃO NA SOLUÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO, QUANDO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR, AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 18, CAPUT E §1º; CPC, ART. 85, §3º, I.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Yesenia Kimberly Castillo (OAB: 408818/SP) - Elen Cecilia da Silva (OAB: 392246/SP) - Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL)

DESPACHO Nº 0717827-69.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Arno Ltda - Recorrida: Helenilsa de Sousa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Yesenia Kimberly Castillo (OAB: 408818/SP) - Elen Cecilia da Silva (OAB: 392246/SP) - Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL)