TJAL - 0715727-10.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715727-10.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Recorrida: Edileusa Inacio da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0715727-10.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, e, como parte recorrida, EDILEUSA INACIO DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
REPETIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDORA VERIFICOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO COM A QUAL NUNCA FIRMOU CONTRATO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) APLICABILIDADE DO CDC; (B) LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; (C) CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (D) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC EM RAZÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO AO MERCADO CONSUMIDOR; (B) NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS, CABENDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA; (C) DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (D) CONFIGURADO O DANO MORAL PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA, SENDO O VALOR DE R$ 3.000,00 PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 3º, § 2º, 4º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ARTIGO 373, II, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Rômulo Fernandes Silva (OAB: 5414/AL) -
07/08/2025 16:32
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715727-10.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Recorrida: Edileusa Inacio da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Rômulo Fernandes Silva (OAB: 5414/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:49
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:49
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:49:19 local.
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04/08/2025 17:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/03/2025 12:53
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 12:53
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 08:16
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 08:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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