29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 20:42

Vista à PGM
28/08/2025 18:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 14:41

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711815-84.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrido: Wacil da Rocha Afonso - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n. 0711815-84.2021.8.02.0001, em que figura como recorrente Município de Maceió e como recorrido Wacil da Rocha Afonso, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenação em honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.

Custas finais devidas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SAÚDE PÚBLICA.

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

CIRURGIA REALIZADA ÀS EXPENSAS DO PACIENTE DIANTE DA DEMORA DO SUS.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS NO VALOR DE R$ 2.875,00, DECORRENTES DE CIRURGIA DE REMOÇÃO DE HÉRNIA CUSTEADA PELO AUTOR DIANTE DA DEMORA DO SUS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO AUTOR; (II) SABER SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA ESTATAL DEVE SER MANTIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CF/1988, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR ATENDIMENTO INTEGRAL E IGUALITÁRIO. (B) EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, O PACIENTE PODE CUSTEAR TRATAMENTO PARTICULAR QUANDO O SUS SE MOSTRA INEFICAZ OU MOROSO, CABENDO AO ENTE PÚBLICO O RESSARCIMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADA A TENTATIVA DE BUSCA DO SERVIÇO PÚBLICO. (C) NOS AUTOS, O AUTOR COMPROVOU TER SOLICITADO ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO, SEM QUE ESTE TIVESSE ATENDIDO EM TEMPO HÁBIL, RESTANDO CONFIGURADA A FALHA ADMINISTRATIVA. (D) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, EXIGIA DO MUNICÍPIO A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (E) CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTOS PARA SUA REFORMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS CUSTEADAS POR PACIENTE EM REDE PRIVADA QUANDO DEMONSTRADA A DEMORA INJUSTIFICADA DO SUS NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 198, II; CPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, AGRG NO RESP 1.193.493/SC, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 17.08.2010.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
26/08/2025 20:14

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:14

Conhecido o recurso de
26/08/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
21/08/2025 17:17

Certidão sem Prazo
17/08/2025 04:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 14:59

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711815-84.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrido: Wacil da Rocha Afonso - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 17:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 17:52

Vista à PGM
06/08/2025 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:22

Incluído em pauta para 04/08/2025 18:22:21 local.
04/08/2025 17:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2024 22:20

Conclusos para julgamento
30/05/2024 21:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 21:25

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 20:10

Pedido de Redistribuição
21/03/2024 19:04

Conclusos para julgamento
21/03/2024 19:02

Distribuído por sorteio
21/03/2024 18:20

Registrado para Retificada a autuação
21/03/2024 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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