13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MAYRA MELO DE MOURA (OAB 20239/AL), ADV: ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA (OAB 132055/RJ) - Processo 0000122-30.2023.8.02.0081/01 - Cumprimento de sentença - Dano Moral - EXEQUENTE: B1Jackeline Amancio GomesB0 - EXECUTADO: B1Pointe Industria e comercio LtdaB0 - DESPACHO Considerando o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC).

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o relatório atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cumprida a determinação retro, promova-se a busca de bens por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, SNIPER e utilização da TEIMOSINHA, nesta ordem, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas eletrônicos acima descritos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo legal.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Decorrido o prazo da parte exequente, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
15/11/2024 18:40

Execução de Sentença Iniciada
24/06/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:57

Transitado em Julgado
06/05/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 13:26

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 11:41

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2023 11:32:48, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/10/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2023 09:34:04, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
02/10/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 09:00:28, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
21/08/2023 19:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:08

Expedição de Certidão.
08/06/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 08:16

Expedição de Carta.
24/05/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 08:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
18/05/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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