TJAL - 0700693-69.2023.8.02.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:27
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700693-69.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Edvan da Silva Gonçalves - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700693-69.2023.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Edvan da Silva Gonçalves, e, como recorrido, BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA.
CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O RECORRENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, ALEGA NÃO TER RECEBIDO CARTÃO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E QUESTIONA A COBRANÇA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 984,50, CORRESPONDENTE A ENCARGOS E TARIFAS BANCÁRIAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DÉBITO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 984,50 É INDEVIDO E DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE; E (II) ESTABELECER SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA VISUAL DO RECORRENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS FOI REGULARMENTE FORMALIZADA PELO RECORRENTE, CONFORME DEMONSTRA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO EM 14/06/2021, INCLUINDO A ADESÃO AO LIMITE DE CRÉDITO COM EXPRESSA CIÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. 2) A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CARTÃO FÍSICO NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTINUOU SENDO CREDITADO NORMALMENTE NA CONTA BANCÁRIA, SENDO O DÉBITO IMPUGNADO RESULTADO DE ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO LIMITE CONTRATADO. 3) A CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA VISUAL DO RECORRENTE IMPÕE DEVERES ADICIONAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO TOCANTE À ACESSIBILIDADE DA INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; NO ENTANTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO SE OMITIU NESSE DEVER OU SE APROVEITOU DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 4) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE A PRESENÇA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.
AUSENTE O ATO ILÍCITO, A COBRANÇA LEGÍTIMA NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE LIMITE DE CRÉDITO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, AINDA QUE O CONSUMIDOR ALEGUE NÃO TER RECEBIDO O CARTÃO FÍSICO. 3) A DEFICIÊNCIA VISUAL DO CONSUMIDOR NÃO O EXIME DE OBRIGAÇÕES REGULARMENTE ASSUMIDAS POR CONTRATO, QUANDO AUSENTE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE GARANTIR ACESSIBILIDADE E INFORMAÇÃO ADEQUADA. 4) NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL NA HIPÓTESE DE COBRANÇA LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 98, § 3º; LEI 9.099/95, ART. 46.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Guimarães de Souza (OAB: 5680/AL) - Joel Helder da Silva Morais (OAB: 18311/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
26/08/2025 20:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:17
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:56
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:03
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700693-69.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Edvan da Silva Gonçalves - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Flávio Guimarães de Souza (OAB: 5680/AL) - Joel Helder da Silva Morais (OAB: 18311/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:30
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:30:51 local.
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04/08/2025 17:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/02/2025 19:22
Ciente
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30/01/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 09:03
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2024 09:03
Distribuído por sorteio
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14/08/2024 09:02
Registrado para Retificada a autuação
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14/08/2024 09:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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