TJAL - 0700494-47.2023.8.02.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:25
Ato Publicado
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29/08/2025 10:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700494-47.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maurício Fidelis da Silva Neto - Recorrido: Karina da Silva Santos - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700494-47.2023.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Maurício Fidelis da Silva Neto, e, como recorrido, Karina da Silva Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MORAIS.
MENSAGEM EM GRUPO DE WHATSAPP DE CONDOMÍNIO.
EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CANDIDATO À REELEIÇÃO COMO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O PEDIDO FUNDAMENTA-SE EM MENSAGEM DIVULGADA PELA RECORRIDA EM GRUPO DE WHATSAPP DO CONDOMÍNIO, NA QUAL EXPRESSA APOIO À OUTRA CANDIDATA, REFERINDO-SE A ELA E A UM APOIADOR COMO "FICHA LIMPA".
O RECORRENTE ENTENDE QUE TAL EXPRESSÃO IMPLICARIA, DE FORMA VELADA, ACUSAÇÃO DE DESONESTIDADE CONTRA ELE E SUA CHAPA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXPRESSÃO "FICHA LIMPA", UTILIZADA EM MENSAGEM DE APOIO A UMA CANDIDATA EM GRUPO DE WHATSAPP CONDOMINIAL, CONFIGURA OFENSA À HONRA DO RECORRENTE, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE ATINJA EFETIVAMENTE DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A IMAGEM OU A DIGNIDADE DA PESSOA, NÃO BASTANDO MEROS ABORRECIMENTOS OU INSATISFAÇÕES COMUNS À VIDA EM SOCIEDADE. 2) A MENSAGEM OBJETO DOS AUTOS, AO DESCREVER A CANDIDATA APOIADA COMO “FICHA LIMPA”, NÃO FAZ REFERÊNCIA DIRETA AO RECORRENTE, TAMPOUCO UTILIZA LINGUAGEM OFENSIVA OU DIFAMATÓRIA, TRATANDO-SE DE MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DENTRO DO CONTEXTO ELEITORAL INTERNO DO CONDOMÍNIO. 3) A EXPRESSÃO “FICHA LIMPA” É COMUMENTE UTILIZADA NO VOCABULÁRIO POLÍTICO-ELEITORAL BRASILEIRO COMO ELOGIO À IDONEIDADE DE UM CANDIDATO, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA, POR SI SÓ, COMO ACUSAÇÃO OU IMPUTAÇÃO NEGATIVA À PARTE ADVERSÁRIA. 4) EM DISPUTAS ELEITORAIS, MESMO EM AMBIENTE PRIVADO COMO O CONDOMINIAL, É NATURAL O ACIRRAMENTO DE OPINIÕES E COMPARAÇÕES ENTRE CANDIDATOS, DEVENDO-SE RESGUARDAR O ESPAÇO PARA O LIVRE DEBATE DE IDEIAS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADOS OS LIMITES DO RESPEITO E DA LICITUDE. 5) O RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE SÍNDICO E FIGURA PÚBLICA NO CONTEXTO DA ELEIÇÃO CONDOMINIAL, ESTÁ SUJEITO A CRÍTICAS E COMPARAÇÕES, AMPLIANDO-SE, NESSE CENÁRIO, O GRAU DE TOLERÂNCIA QUANTO ÀS MANIFESTAÇÕES FEITAS POR OUTROS CONDÔMINOS. 6) A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU CORRETAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE O DANO MORAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A EXPRESSÃO “FICHA LIMPA”, QUANDO UTILIZADA EM APOIO A CANDIDATO ADVERSÁRIO, SEM MENÇÃO DIRETA À PARTE AUTORA OU IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OFENSA À HONRA OU À IMAGEM CAPAZ DE GERAR DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3) EM DISPUTAS ELEITORAIS CONDOMINIAIS, MANIFESTAÇÕES CRÍTICAS E COMPARATIVAS SÃO RESGUARDADAS PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DESDE QUE AUSENTES OFENSAS DIRETAS, CALÚNIAS, INJÚRIAS OU DIFAMAÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 98, § 3º; LEI 9.099/95, ART. 46.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Valter Araújo Tito (OAB: 17766/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
26/08/2025 20:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:15
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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17/08/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 15:03
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700494-47.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maurício Fidelis da Silva Neto - Recorrido: Karina da Silva Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: José Valter Araújo Tito (OAB: 17766/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 17:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/08/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:23
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:23:33 local.
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04/08/2025 17:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/02/2025 17:07
Ciente
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10/02/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 11:23
Conclusos para julgamento
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20/08/2024 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2024 11:23
Distribuído por sorteio
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20/08/2024 11:22
Registrado para Retificada a autuação
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20/08/2024 11:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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