27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700394-08.2023.8.02.0202 - Recurso Inominado Cível - Agua Branca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Manoel da Silva Medeiros - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700394-08.2023.8.02.0202, em que figuram como recorrente EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e como recorrido MANOEL DA SILVA MEDEIROS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: RESTABELECIMENTO DE UNIDADE CONSUMIDORA TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ERRO DE CADASTRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.

RECURSO COM ARGUMENTOS FRÁGEIS CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Adara Silva Gomes de Menezes (OAB: 18897/AL)
07/08/2025 10:21

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700394-08.2023.8.02.0202 - Recurso Inominado Cível - Agua Branca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Manoel da Silva Medeiros - 'DESPACHO Aceito o requerimento, retirando o processo do Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária do dia 26 de agosto de 2025.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió-AL, 04 de agosto de 2025.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Relatora' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Adara Silva Gomes de Menezes (OAB: 18897/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:03

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:03:10 local.
04/08/2025 16:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 21:52

Certidão sem Prazo
30/07/2025 17:20

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:28

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/05/2025 08:22

Conclusos para julgamento
30/05/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 08:22

Distribuído por sorteio
30/05/2025 08:18

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 08:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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