27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700435-29.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: José Bento Lourenço da Cruz - Recorrido: Banco Agibank S.a. - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700435-29.2024.8.02.0205, em que figuram, como parte recorrente, JOSÉ BENTO LOURENÇO DA CRUZ, e, como parte recorrida, BANCO AGIBANK S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SÚMULA 479/STJ.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: CONSUMIDOR AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE APÓS RECEBER LIGAÇÃO OFERECENDO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO PARA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO REALIZADO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIRO E POSTERIORMENTE PERCEBIDO QUE FORAM CONTRATADOS NOVOS EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS; B) ANALISAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ NO CASO CONCRETO; C) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) CONFORME A SÚMULA 479/STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS; B) CONTUDO, TAL RESPONSABILIDADE É AFASTADA QUANDO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC); C) NO CASO CONCRETO, O AUTOR VOLUNTARIAMENTE FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS A TERCEIROS, CONFIRMOU CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E REALIZOU TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, AGINDO SEM A CAUTELA EXIGÍVEL NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS; D) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGUIU TODOS OS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES PARA ABERTURA DE CONTA E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, II; CC, ARTS. 186, 187 E 927.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479/STJ; STJ, AGINT NO ARESP 1.063.511/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 19/06/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália Maciel Lira de Aráujo Neri (OAB: 19760/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC)
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
13/08/2025 18:22

Certidão sem Prazo
07/08/2025 10:21

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700435-29.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: José Bento Lourenço da Cruz - Recorrido: Banco Agibank S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária, a se realizar presencialmente em 26 de agosto de 2025.

Intimem-se.

Maceió, 1º de agosto de 2025 Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Nathália Maciel Lira de Aráujo Neri (OAB: 19760/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:55

Incluído em pauta para 04/08/2025 16:55:19 local.
04/08/2025 16:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/11/2024 11:06

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio
05/11/2024 11:04

Registrado para Retificada a autuação
05/11/2024 11:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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