TJAL - 0700246-05.2022.8.02.0146
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:24
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700246-05.2022.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Elaine Cristina Ramalho da Silva - Recorrido: Jadielson Ferreira - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700246-05.2022.8.02.0146, em que figuram, como recorrente, ELAINE CRISTINA RAMALHO DA SILVA E OUTROS, e, como recorrida, JADIELSON FERREIRA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas ex vis legis. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LEI 8245/91 (LEI DE LOCAÇÕES).
AÇÃO DE COBRANÇA; CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
CONTRATO VERBAL.
INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO.
INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS UTÉIS.
COMPENSAÇÃO DEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ELAINE CRISTINA RAMALHO DA SILVA E OUTROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA, RECONHECENDO A INADIMPLÊNCIA RELATIVA A ALUGUÉIS NÃO PAGOS NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2021, NO VALOR DE R$ 1.025,00, NO ENTANTO, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COM AS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO NO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO VERBAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESTRINGE EM DETERMINAR SE É DEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DEVIDOS E AS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE DOCUMENTOS E PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO AO VÍNCULO CONTRATUAL E AOS VALORES COBRADOS. (B) A INADIMPLÊNCIA DO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS DOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2021 RESTA INCONTROVERSA E ESTÁ DEVIDAMENTE DOCUMENTADA. (C) A PARTE RECORRIDA DEMONSTROU, POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS, A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS NO IMÓVEL, CARACTERIZADAS COMO MELHORIAS QUE FACILITAM O USO DO BEM E AUTORIZAM INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 35 DA LEI 8.245/91. (D) NÃO HAVENDO CLÁUSULA CONTRATUAL PROIBITIVA NEM IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS, DEVE-SE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO ABATIMENTO DOS VALORES INVESTIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE LOCADORA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO QUANTO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS PERMITE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA, AINDA QUE O CONTRATO SEJA VERBAL.
SÃO COMPENSÁVEIS OS VALORES REFERENTES A BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO DE BOA-FÉ, DESDE QUE COMPROVADAS E NÃO VEDADAS CONTRATUALMENTE.
A COMPENSAÇÃO ENTRE BENFEITORIAS E DÉBITOS LOCATÍCIOS PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.219; LEI 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES), ART. 35; LEI 9.099/95, ARTS. 42, 46 E 54; CPC, ART. 98, §3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Natália Souza Rodrigues (OAB: 16702/AL) - Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (OAB: 10470A/AL) -
26/08/2025 20:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:20
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:52
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:02
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700246-05.2022.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Elaine Cristina Ramalho da Silva - Recorrido: Jadielson Ferreira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Maria Natália Souza Rodrigues (OAB: 16702/AL) - Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (OAB: 10470A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:25
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:25:58 local.
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04/08/2025 17:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2024 14:25
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 14:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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02/07/2024 14:20
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/07/2024 13:45
Recebimento do Processo entre Foros
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07/06/2024 12:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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03/06/2024 08:23
Pedido de Redistribuição
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17/07/2023 14:28
Conclusos para julgamento
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17/07/2023 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2023 14:19
Distribuído por sorteio
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17/07/2023 11:42
Registrado para Retificada a autuação
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04/07/2023 10:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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