TJAL - 0700215-45.2023.8.02.0147

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700215-45.2023.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Terezinha da Conceição Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700215-45.2023.8.02.0147, em que figuram, como recorrente, TEREZINHA DA CONCEIÇÃO SILVA, e, como recorrido, CARLINHOS MULTIMARCAS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.

ENUNCIADO 77 DO FONAJE QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.

A RECORRENTE ALEGA QUE O ENUNCIADO 77 DO FONAJE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO QUANDO O ADVOGADO COMPARECE À AUDIÊNCIA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 515, § 3º DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE O ENUNCIADO 77 DO FONAJE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O RECURSO INOMINADO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO TEMPESTIVO E PROPOSTO POR PARTE LEGÍTIMA.

B) DEFERE-SE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE E SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA.

C) NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE.

A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL FOI ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.

D) O ENUNCIADO 77 DO FONAJE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ OUTROS VÍCIOS FORMAIS APONTADOS, COMO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.

E) A DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA CONSTITUI DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, CUJA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA QUESTÃO DA PROCURAÇÃO.

F) INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º DO CPC), QUE PRESSUPÕE QUE O PROCESSO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO FALTAM DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 9º E 55 DA LEI Nº 9.099/95; ARTS. 321, 485, I, E 515, § 3º DO CPC; ENUNCIADO 77 DO FONAJE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Agostinho dos Santos Neto (OAB: 6584/AL)

DESPACHO Nº 0700215-45.2023.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Terezinha da Conceição Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: José Agostinho dos Santos Neto (OAB: 6584/AL)