TJAL - 0700148-33.2024.8.02.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:23
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700148-33.2024.8.02.0022 - Recurso Inominado Cível - Mata Grande - Recorrente: Juarez Roberto da Silva - Recorrido: Via Varejo S/A (Casas Bahia) - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700148-33.2024.8.02.0022, em que figuram, como recorrente, Juarez Roberto da Silva, e, como recorrido, Via Varejo S/A (Casas Bahia), devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO.
CONTRATAÇÃO DE SEGUROS ADICIONAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SUPOSTA VENDA CASADA NA AQUISIÇÃO DE UM FOGÃO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SEGUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SUSTENTA O RECORRENTE QUE, AO ADQUIRIR O PRODUTO, FOI COMPELIDO A CONTRATAR SEGUROS DIVERSOS, SEM TER PLENO CONHECIMENTO OU ANUÊNCIA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE PRÁTICA DE VENDA CASADA POR PARTE DO FORNECEDOR AO CONDICIONAR A VENDA DO FOGÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS; (II) ANALISAR SE ESSA CONDUTA, CASO COMPROVADA, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETIDA AO CDC, COM APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14) E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII). 2) A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO O EXIME DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 3) NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A AQUISIÇÃO DOS SEGUROS TENHA SIDO IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA A COMPRA DO FOGÃO; OS DOCUMENTOS JUNTADOS EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DOS SEGUROS, COM ASSINATURA DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS PELO CONSUMIDOR. 4) A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE, POR RESIDIR EM ZONA RURAL E POSSUIR BAIXA ESCOLARIDADE, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ASSINATURA EXPRESSA. 5) A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS FOI POSTERIORMENTE CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA FORNECEDORA. 6) A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE OS FATOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO E NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO À ESFERA ÍNTIMA DO RECORRENTE, SENDO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS ADICIONAIS NA AQUISIÇÃO DE BEM DE CONSUMO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A ANUÊNCIA EXPRESSA E AUTÔNOMA DO CONSUMIDOR. 3) A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A EFICÁCIA DOS CONTRATOS POR ELE ASSINADOS. 4) A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA OU DE DANO EFETIVO AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÕES DE CONSUMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII; 14; 39, I; CPC, ART. 373, I; LEI 9.099/95, ART. 46.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Euller Vidal Barboza (OAB: 17863/AL) - Antônio Carlos de Queiroz (OAB: 16464/AL) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Luana Rafaela Mendes de Lima (OAB: 71451/BA) -
26/08/2025 20:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:16
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:01
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700148-33.2024.8.02.0022 - Recurso Inominado Cível - Mata Grande - Recorrente: Juarez Roberto da Silva - Recorrido: Via Varejo S/A (Casas Bahia) - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Lucas Euller Vidal Barboza (OAB: 17863/AL) - Antônio Carlos de Queiroz (OAB: 16464/AL) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Luana Rafaela Mendes de Lima (OAB: 71451/BA) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:28
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:28:34 local.
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04/08/2025 17:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 18:51
Ciente
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31/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 13:30
devolvido o
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31/03/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2024 10:18
Conclusos para julgamento
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25/07/2024 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2024 10:18
Distribuído por sorteio
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25/07/2024 10:16
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2024 10:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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