TJAL - 0700165-15.2023.8.02.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700165-15.2023.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Francisco de Assis Pereira da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700165-15.2023.8.02.0019, em que figuram, como recorrente, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, como recorrido, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a legitimidade da cobrança no valor de R$ 529,73 (quinhentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) e afastando a condenação por danos morais, nos termos do voto do relator.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em razão do provimento do recurso. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.
DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR.
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.
RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL.
DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA COMPROBATÓRIA.
COBRANÇA LEGÍTIMA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO DE R$ 529,73 REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA JUNTADA AOS AUTOS (FLS. 150/163) COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DERIVAÇÃO ANTES DO MEDIDOR, CONFIGURANDO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA.
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SEGUIU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL, LIMITANDO-SE AO PERÍODO EM QUE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE (06/2022 A 10/2022), CONFORME DEMONSTRADO À FL. 162.
A CONCESSIONÁRIA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 129, 590 E 595 DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL; ART. 14 DO CDC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Vítor Henrique Vasconcelos Ximenes (OAB: 56170/PE) -
07/08/2025 16:36
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700165-15.2023.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Francisco de Assis Pereira da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Vítor Henrique Vasconcelos Ximenes (OAB: 56170/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:53
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:53:04 local.
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04/08/2025 17:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/02/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 09:40
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 09:39
Registrado para Retificada a autuação
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19/02/2025 09:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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