TJAL - 0700062-98.2024.8.02.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:21
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700062-98.2024.8.02.0204 - Recurso Inominado Cível - Batalha - Requerente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Requerido: Jose Erisvaldo Sales - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700062-98.2024.8.02.0204, em que figura como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, e, como recorrido, José Erisvaldo Sales, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).
Custas devidas. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.
INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE ENERGIA ELÉTRICA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I- CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM VIRTUDE DA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III- RAZÕES DE DECIDIR: (A) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. (B) A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, O QUE VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR À ADEQUADA E CONTÍNUA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. (C) A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. (D) O DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL É PRESUMIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. (E) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA ALTERAÇÃO.IV- DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.
A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURAM ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. 3.
O DANO MORAL É PRESUMIDO QUANDO O CONSUMIDOR É PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR FALHA DA PRESTADORA. 4.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CF/1988, ART. 22, IV; CDC, ARTS. 6º, VI, 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES NO TEXTO APRESENTADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - André Mendes Lima (OAB: 8160/AL) -
26/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:18
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:01
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700062-98.2024.8.02.0204 - Recurso Inominado Cível - Batalha - Requerente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Requerido: Jose Erisvaldo Sales - 'DESPACHO Aceito a oposição apresentada, retirando o processo do Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - André Mendes Lima (OAB: 8160/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:21
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:21:50 local.
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04/08/2025 17:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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31/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:33
Ato Publicado
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29/07/2025 17:24
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/03/2025 08:16
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 08:16
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 08:14
Registrado para Retificada a autuação
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17/03/2025 08:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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