TJAL - 0700095-15.2023.8.02.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:22
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700095-15.2023.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: 2m Transporte e Logistica - Recorrido: Sda Transportes Rodoviários Ltda - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700095-15.2023.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, 2M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, e, como recorrido, SDA TRANSPORTES LTDA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios à base de 10 % sobre o valor da causa, a cargo do recorrente. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO POR OCULTAÇÃO DE SINISTRO.
PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
COMPLEXIDADE DA MATÉRIA PARA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DESVALORIZAÇÃO E O QUANTUM DEVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR 2M TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DE SEMI-REBOQUE ADQUIRIDO DA EMPRESA SDA TRANSPORTES LTDA., SOB A JUSTIFICATIVA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE SINISTRO E LEILÃO DO BEM.
PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) DETERMINAR SE A COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ENFRENTANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEMONSTRANDO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. (B) A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO DO SEMI-REBOQUE EXIGE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA DESVALORIZAÇÃO ALEGADA, O QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE SIMPLICIDADE DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95. (C) A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, NA FORMA DOS ARTS. 465 E SEGUINTES DO CPC, DEMANDA PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE E INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CARACTERIZANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E ATRAINDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE SINISTRO EXIGE PROVA PERICIAL, CUJA COMPLEXIDADE É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.099/95.
A SENTENÇA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DEVE SER FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE, BASTANDO QUE ENFRENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES DA LIDE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Marcello Mousinho Junior (OAB: 30227/BA) - Valcirio da Silva Junior (OAB: 28390/SC) -
26/08/2025 20:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:19
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:01
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700095-15.2023.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: 2m Transporte e Logistica - Recorrido: Sda Transportes Rodoviários Ltda - 'DESPACHO Aceito a oposição apresentada, retirando o processo do Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Marcello Mousinho Junior (OAB: 30227/BA) - Valcirio da Silva Junior (OAB: 28390/SC) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:27
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:27
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:27:41 local.
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04/08/2025 17:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:34
Ato Publicado
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29/07/2025 17:23
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/06/2024 12:17
Conclusos para julgamento
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01/06/2024 11:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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01/06/2024 11:35
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/06/2024 09:52
Pedido de Redistribuição
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07/11/2023 18:50
Conclusos para julgamento
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07/11/2023 18:44
Distribuído por sorteio
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07/11/2023 16:30
Registrado para Retificada a autuação
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07/11/2023 07:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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