TJAL - 0700505-15.2025.8.02.0204
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Batalha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MICHELINE BISPO DE OLIVEIRA (OAB 21018/AL) - Processo 0700505-15.2025.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - AUTORA: B1Maria Penha dos Santos LimaB0 - Presentes as condições da ação, observados os pressupostos processuais e ausentes as hipóteses de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial, a qual deverá ser processada pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Desnecessário o recolhimento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, consoante previsto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Ônus da prova Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada comprove que agiu de forma lícita, afastando o quanto exposto na petição inicial, demonstrando que não houve qualquer falha na prestação do serviço.
Providências Finais Designe data para ser realizada a audiência (conciliação e, se possível, instrução e julgamento).
Cite-se e intime-se a parte ré por correspondência para que compareça à audiência, advertindo que o não comparecimento implica em presunção de veracidade das alegações iniciais (artigo 18, caput e §§ 1.º a 3.º , da Lei n.º 9.099/1995).
Intime-se a parte autora por intermédio de seus advogados para que compareça à audiência una, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 51, I, § 1.º, da Lei n.º 9.099/1995.
A cópia da presente decisão como mandado de citação e intimação por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (artigo 18, III, da Lei n.º 9.099/1995). -
12/08/2025 14:56
Outras Decisões
-
10/08/2025 21:05
Conclusos para despacho
-
10/08/2025 21:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700609-75.2025.8.02.0052
Joselia Gomes da Silva
Forum de Sao Jose da Laje - Alagoas
Advogado: Ezequiel Bispo da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/05/2025 13:40
Processo nº 0700599-88.2025.8.02.0033
Marcela Porangaba Lopes
Municipio de Paulo Jacinto
Advogado: Tiago da Franca Neri
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/07/2025 16:00
Processo nº 0700317-45.2024.8.02.0143
Localyne Transporte Tur. LTDA
Gustavo Oliveira de Lima
Advogado: Maria da Gloria Pires Campos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/08/2025 13:32
Processo nº 0700506-97.2025.8.02.0204
Gabriela Moraes dos Santos
Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A
Advogado: Carlos de SA Pereira Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/08/2025 11:12
Processo nº 0700592-96.2025.8.02.0033
Marcia Cristina Porangaba Lemos
Municipio de Paulo Jacinto
Advogado: Tiago da Franca Neri
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/07/2025 10:42