TJAL - 0000131-52.2024.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:22
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000131-52.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Brk Ambiental Participacoes S.a - Recorrido: Ednilson de Almeida Santos - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0000131-52.2024.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, Brk Ambiental - Região Metropolitana de Maceio S.A, e como recorrido, Ednilson de Almeida Santos, devidamente qualificadas.
ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado, para, negar-lhe provimento, mantendo a sentença integralmente. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
COBRANÇA CUMULADA DE TARIFAS RESIDENCIAL E COMERCIAL EM LIGAÇÃO ÚNICA DE ÁGUA.
IRREGULARIDADE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS CUMULATIVAS (RESIDENCIAL E COMERCIAL) EM IMÓVEL COM UMA ÚNICA LIGAÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LÍCITA A COBRANÇA CUMULADA DE TARIFAS RESIDENCIAL E COMERCIAL EM UM IMÓVEL COM UMA ÚNICA LIGAÇÃO DE ÁGUA E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, UTILIZADO PARCIALMENTE PARA FINS COMERCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSIONÁRIA É FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, PORTANTO, ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF/1988, ART. 43 DO CC E ART. 14 DO CDC.4.
A COBRANÇA CUMULATIVA AFRONTA O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº137/2014 DA ARSAL, QUE DETERMINA, NESSES CASOS, A CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA CATEGORIA DE MAIOR CONSUMO, SALVO SE VIÁVEL E ACEITA A SEPARAÇÃO DAS LIGAÇÕES.5.
A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, AO ALTERAR POSTERIORMENTE A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL, RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DO MODELO ANTERIOR, O QUE REFORÇA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.
APLICA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. É INDEVIDA A COBRANÇA CUMULADA DE TARIFAS RESIDENCIAL E COMERCIAL EM IMÓVEL COM UMA ÚNICA LIGAÇÃO DE ÁGUA E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, DEVENDO O PRESTADOR CLASSIFICAR A UNIDADE NA CATEGORIA DE MAIOR CONSUMO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 137/2014 DA ARSAL2.
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE OBSERVAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
13/08/2025 20:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:27
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:47
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 10:47
Ato Publicado
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23/07/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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21/07/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:04
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:04:14 local.
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21/07/2025 14:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/05/2025 10:36
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 10:36
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 10:33
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 10:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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