26/08/2025 14:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:18

Expedição de Certidão.
24/08/2025 17:33

Decisão Proferida
19/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THOMAS ANDERSON GONZAGA SANTOS (OAB 13018/AL) - Processo 0729045-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Lucineide Costa de LimaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênio: 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/08/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 00:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 23:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 00:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 20:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 17:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:50

Decisão Proferida
09/06/2025 21:50

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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