TJAL - 0808569-86.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:48
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808569-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ingressos e Pulseiras Eirelli - Agravado: João Carlos Bueno Filho - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos e efeitos, nos termos do voto do relator.
Indeferido o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado José Rubem Fonseca de Lima Neto, inscrito pela parte agravada, em observância ao art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE VALORES.
ORDEM DE DEPÓSITO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA.
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA DEMONSTRADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES EM SUAS CONTAS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINAVA O DEPÓSITO DOS VALORES ARRECADADOS COM A VENDA DE INGRESSOS DE EVENTO EM CONTA JUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL COMPROMETE A VALIDADE DA PENHORA REALIZADA; E (II) SE HÁ EXCESSO NA PENHORA DETERMINADA, CAPAZ DE COMPROMETER A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EMPRESA AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO JUDICIAL POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REALIZADA POR DIVERSOS MEIOS, INCLUINDO WHATSAPP, E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, TORNANDO VÁLIDA A EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM.4.
O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICOU A PENHORA DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.5.
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO VALOR ARRECADADO COM O EVENTO E DO SUPOSTO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE.6. É PERMITIDO AO JULGADOR SE UTILIZAR, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, HIPÓTESE EM QUE O ATO DECISÓRIO ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR ARGUMENTOS VEICULADOS EM OUTRA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, A QUAL SE REPORTA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INICIATIVA DO EXEQUENTE PODE SUPRIR EVENTUAL ATRASO NA INTIMAÇÃO OFICIAL, GARANTINDO A EFICÁCIA DA ORDEM JUDICIAL.
A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE EXCESSO DE PENHORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 513, 829 E 854.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB: 5123/AL) - José Rubem Fonseca de Lima Neto (OAB: 13584/AL) -
06/08/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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06/08/2025 13:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/08/2025 13:18
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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25/07/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 09:33
Ciente
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25/07/2025 09:30
Adiado
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24/07/2025 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 13:57
Ciente
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24/07/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 12:56
Incluído em pauta para 14/07/2025 12:56:29 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 12:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/10/2024 23:35
Decisão Monocrática cadastrada
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02/09/2024 14:28
Conclusos para julgamento
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02/09/2024 14:28
Ciente
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02/09/2024 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
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02/09/2024 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2024 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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02/09/2024 08:17
Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
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30/08/2024 17:34
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 17:34
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 17:34
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 17:34
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 17:34
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 17:34
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 11:08
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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30/08/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2024 10:45
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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30/08/2024 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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30/08/2024 10:23
Certidão de Envio ao 1º Grau
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30/08/2024 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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30/08/2024 08:39
Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
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28/08/2024 14:29
Não Concedida a Medida Liminar
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23/08/2024 12:09
Ciente
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23/08/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2024 07:23
Ciente
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:16
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:15
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:15
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:15
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 01:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2024 13:05
Conclusos para julgamento
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22/08/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 13:05
Distribuído por sorteio
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22/08/2024 13:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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