13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0700833-34.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1João Fernandes da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação e/ou mediação (art. 334 do CPC), uma vez ser fato público e notório que os bancos demandados nessa Comarca em, ações desse tipo, não vem apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

Considerando que a parte ré já apresentou defesa, conforme se vê às fls. 50-70, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Escoado o prazo para réplica, faça-se os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Intimações devidas.
12/08/2025 14:15

Decisão Proferida
21/07/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2025 10:20

Despacho de Mero Expediente
25/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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