TJAL - 0806692-77.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:50
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806692-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cristina da Silva Souza - Agravado: Banco Honda S/A. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
PROCURAÇÃO QUE CONFERE AOS ADVOGADOS PODERES ESPECIAIS PARA EXIGIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU NOME REFERENTE AOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA AGRAVANTE.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO, EM NOME DOS PATRONOS DA PARTE DEMANDANTE, DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, POR ENTENDER QUE A QUANTIA DEPOSITADA REMETE À TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVANTE, DE VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA QUITAÇÃO DO ACORDO FIRMADO COM A PARTE RÉ.
PARTE DEMANDANTE QUE OPTOU POR LIBERÁ-LOS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS PARA PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, ANEXANDO PROCURAÇÃO ATUALIZADA, OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS PARA EXIGIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU NOME REFERENTE AOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA AGRAVANTE.4.
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO TEM DIREITO INVIOLÁVEL À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU NOME, A FIM DE LEVANTAR DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 654, §1º E ART. 675; CPC, ART. 105; LEI N. 8.906/1994, ART. 5º, §2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.885.209/MG, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 11.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) -
20/08/2025 19:35
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 19:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:21
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:52
Ato Publicado
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07/08/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806692-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cristina da Silva Souza - Agravado: Banco Honda S/A. - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 06 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) -
06/08/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:29
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:29:03 local.
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06/08/2025 13:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 09:45
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 08:07
Ciente
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11/07/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 12:17
Ato Publicado
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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03/07/2025 11:31
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/07/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 11:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/07/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 16:44
Concedida a Medida Liminar
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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11/06/2025 07:48
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 07:48
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 07:48
Distribuído por dependência
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10/06/2025 12:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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