TJAL - 0737396-33.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0737396-33.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Multifarma Comercial Ltda - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Estado de Alagoas em face de sentença (fls. 221/227) prolatada em 10 de setembro de 2024 pelo juízo da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, na pessoa da Juíza de Direito Tais Pereira da Rosa, nos autos da ação monitória contra si ajuizada por Multifarma Comercial Ltda, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que julgou procedente o pedido: Pelas razões expostas, julgo procedente a presente ação para determinar que o Estado de Alagoas pague, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos à autora, que totalizavam originalmente a quantia de R$ 73.305,00 (setenta e três mil trezentos e cinco reais).

Sem custas.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, correspondente a R$ 7.330,50 (sete mil trezentos e trinta reais e cinquenta centavos), devidamente atualizados.

P.R.I. 2.

Em suas razões recursais (fls. 233/246), a parte apelante sustenta que o juízo a quo incorreu em error in judicando ao determinar o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 30 dias, em afronta ao regime constitucional dos precatórios previsto no art. 100 da CF/88.

Alega ausência de comprovação da efetiva entrega dos materiais médicos e da liquidação da despesa pública nos moldes da Lei nº 4.320/1964.

Defende que a pretensão autoral é desprovida de provas mínimas do vínculo contratual e da contraprestação alegada, caracterizando-se mera alegação desacompanhada de documentos idôneos.

Invoca, ainda, a incidência da exceção do contrato não cumprido e sustenta a inaplicabilidade de correção monetária e juros fora dos parâmetros definidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. 3.

A parte apelada apresentou contrarrazões a fls. 250/266, nas quais pugna pelo improvimento do recurso. 4.

Termo (fl. 268) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 15 de outubro de 2024. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Yuri Figueiredo Souza de Queiroz (OAB: 129388/MG) - Lucimai Alves da Silva Lage (OAB: 168386/MG)