TJAL - 0726090-33.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726090-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Otavio de Moraes - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº. 0726090-33.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente José Otavio de Moraes e como parte recorrida Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, com sua exigibilidade suspensa em decorrência da concessão da gratuidade de justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ OTAVIO DE MORAES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A, QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA MODALIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E SE A PRÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA OU COBRANÇA ABUSIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZA-SE COMO TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA E CONSISTENTE, INCLUINDO CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DOTADA DE GEOLOCALIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO CONTRATANTE E DEMONSTRATIVOS OPERACIONAIS DETALHADOS, COMPROVANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 5.

O APELANTE NÃO LOGROU PRODUZIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.

A ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA, DESPROVIDA DE ELEMENTOS CONCRETOS, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO TECNICAMENTE ADEQUADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA E GEOLOCALIZAÇÃO, COMPETE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAIS VÍCIOS OU IRREGULARIDADES QUE CONTAMINEM O NEGÓCIO JURÍDICO." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 34; CC, ART. 927; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJRO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 70609254520238220001; TJAL, AC Nº 0700060-28.2022.8.02.0066.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) - Leandro Silveira Firmo (OAB: 17007/AL) - Layo Victor de Aguiar Maximimiano (OAB: 17189/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

DESPACHO Nº 0726090-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Otavio de Moraes - Apelado: Banco Pan Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) - Leandro Silveira Firmo (OAB: 17007/AL) - Layo Victor de Aguiar Maximimiano (OAB: 17189/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)