TJAL - 0721295-18.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721295-18.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Apelado: Toscana Vinho e Café Restaurante e Lanchonete - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0721295-18.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a e como parte recorrida Toscana Vinho e Café Restaurante e Lanchonete, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da sentença.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA EM VALOR DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO PROPOSTA POR TOSCANA VINHO E CAFÉ RESTAURANTE E LANCHONETE, DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NO VALOR DE R$ 6.724,21 E DETERMINOU A READEQUAÇÃO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES.

A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO PROVEITO ECONÔMICO.

A AUTORA ALEGOU A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA ATÍPICA, QUE SUPEROU EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO.

A APELANTE SUSTENTA QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE VISTORIAR IMÓVEL DA EMPRESA CONSUMIDORA E QUE ESTA PODERIA TER REALIZADO VISTORIA PARTICULAR.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA É VÁLIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE SUA REGULARIDADE; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PODE SER MANTIDA COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA.

A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF/1988, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.

A AUTORA COMPROVOU A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O HISTÓRICO DE CONSUMO, ENQUANTO A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA QUE JUSTIFICASSE A ELEVAÇÃO DO VALOR, COMO LAUDO DO HIDRÔMETRO, ALTERAÇÃO NA ROTINA DO CONSUMIDOR OU COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTOS INTERNOS.

O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO É DA CONCESSIONÁRIA, QUE DETÉM OS MEIOS TÉCNICOS E O CONTROLE DO SISTEMA DE AFERIÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL O ARGUMENTO DE QUE O CONSUMIDOR DEVERIA ARCAR COM OS CUSTOS DE VISTORIA.

A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO HÁ REMISSÃO EXPRESSA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E COMPLEMENTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.

O JULGAMENTO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM RELAÇÕES DE CONSUMO, COMPROVAR A REGULARIDADE DE COBRANÇA ATÍPICA, ESPECIALMENTE DIANTE DE IMPUGNAÇÃO BASEADA EM HISTÓRICO DE CONSUMO.

A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PELA RÉ QUANTO À LEGALIDADE DA MEDIÇÃO OU EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS AUTORIZA A REVISÃO DO VALOR FATURADO COM BASE NA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. É VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ADOTA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E OS COMPLEMENTA COM RAZÕES PRÓPRIAS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1397056/MA, REL.

MIN.

ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 13.03.2023; STF, HC Nº 213634/SC, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL) - João Thomas Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL)

DESPACHO Nº 0721295-18.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Apelado: Toscana Vinho e Café Restaurante e Lanchonete - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL) - João Thomas Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL)