TJAL - 0717202-41.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717202-41.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Adrielly Vieira - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0717202-41.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Adrielly Vieira e como parte recorrida Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, com sua exigibilidade suspensa em decorrência da concessão da gratuidade de justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL.

REGULARIDADE COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, NEGANDO TER SOLICITADO OU ASSINADO QUALQUER DOCUMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA E CONSISTENTE, INCLUINDO CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DOTADA DE GEOLOCALIZAÇÃO, CERTIFICAÇÃO DIGITAL, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO CONTRATANTE E DEMONSTRATIVOS OPERACIONAIS, COMPROVANDO INEQUIVOCAMENTE A VALIDADE FORMAL E MATERIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4.

A TECNOLOGIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SENDO RECONHECIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO MEIO VÁLIDO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 5.

O SIMPLES DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO TECNICAMENTE ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM AS FORMALIDADES LEGAIS. 6.

A APELANTE NÃO LOGROU PRODUZIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE ALEGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL É VÁLIDA E EFICAZ, CABENDO AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAIS VÍCIOS OU IRREGULARIDADES QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE E TECNICAMENTE ADEQUADA." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 34; CC, ART. 927; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 70609254520238220001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samara Kelly Cezar Silva (OAB: 16224/AL) - Severino Bruno Honório Gonçalves Prata (OAB: 15738/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

DESPACHO Nº 0717202-41.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Adrielly Vieira - Apelado: Banco Pan Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Samara Kelly Cezar Silva (OAB: 16224/AL) - Severino Bruno Honório Gonçalves Prata (OAB: 15738/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)