TJAL - 0701164-51.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701164-51.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Apelado: Silvio Laranjeira Barros - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701164-51.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Santander (BRASIL) S/A e como parte recorrida Silvio Laranjeira Barros, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer o presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, retificando, de ofício, os consectários legais da condenação, nos exatos termos delineados no corpo deste voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS PEDIDOS DO AUTOR PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DISCUTIDO; (II) CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE JUSTIFICARIA OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE IMPÕE AO BANCO O DEVER DE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OU DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO, LIMITANDO-SE A JUNTAR DOCUMENTOS UNILATERAIS, INSUFICIENTES COMO PROVA POIS AUSENTE ASSINATURA COM FORMALIDADES EXIGIDAS.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBSISTE MESMO DIANTE DE EVENTUAL FRAUDE POR TERCEIROS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1199782/PR).

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP 1238935/RN).

A COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA RECEBIDO OU USUFRUÍDO DE QUALQUER VALOR REFERENTE AO SUPOSTO EMPRÉSTIMO.

O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 1.000,00), EMBORA INFERIOR AOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS, NÃO PODE SER MAJORADO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ATUALIZADOS PELA LEI N.º 14.905/2024, APLICANDO-SE A TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM OS JUROS RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA, CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO DESPROVIDO.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NÃO SENDO AFASTADA POR ALEGAÇÕES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.

O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO.

DOCUMENTOS UNILATERAIS, COMO TELAS SISTÊMICAS, NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA A DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 602.968/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 02.12.2014; STJ, RESP 1199782/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 24.08.2011; STJ, RESP 1238935/RN, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.04.2011; TJ-GO, APCIV 0080949-74.2017.8.09.0006, J. 07.12.2023; TJ-RS, APCIV *00.***.*74-78, REL.

DES.

CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 15.03.2017; TJ-RS, APCIV *00.***.*89-53, REL.

DES.

JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, J. 27.04.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Vanusa Moura Feitoza (OAB: 4234/AL) - Elijanny Linny de Oliveira Farias (OAB: 10910/AL) - Sandra Valéria Oliveira Cavalcante (OAB: 4273/AL)

DESPACHO Nº 0701164-51.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Apelado: Silvio Laranjeira Barros - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Vanusa Moura Feitoza (OAB: 4234/AL) - Elijanny Linny de Oliveira Farias (OAB: 10910/AL) - Sandra Valéria Oliveira Cavalcante (OAB: 4273/AL)