TJAL - 0700934-66.2023.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700934-66.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Antônio Benedito dos Santos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700934-66.2023.8.02.0037 em que figuram como parte recorrente Antônio Benedito dos Santos, Banco Bradesco S.a. e como parte recorrida Antônio Benedito dos Santos, Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, com a consequente majoração dos honorários de sucumbência estipulados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PRÁTICA ABUSIVA.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.

READEQUAÇÃO CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA.

VALOR DE ACORDO AO COMUMENTE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PLEITOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DETERMINOU O RECÁLCULO DOS VALORES CONTRATADOS SEGUNDO AS TAXAS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS MÍNIMOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA READEQUAÇÃO CONTRATUAL; (II) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DIANTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, E EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.

A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO FOI PRECEDIDA DE ADEQUADA E CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, REVELANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 39, I E IV, DO CDC), ALÉM DE PRÁTICA ABUSIVA ASSEMELHADA À VENDA CASADA.

A DINÂMICA DO CONTRATO ANALISADO IMPÕE AO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, COM PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO QUITAM O VALOR TOTAL DEVIDO, CONFIGURANDO VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E VULNERABILIDADE ACENTUADA DO CONSUMIDOR.

RECONHECE-SE A VALIDADE DO CONTRATO QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, MAS IMPÕE-SE SUA READEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR APÓS A COMPENSAÇÃO COM O VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO.

A COMPENSAÇÃO DEVE OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A LIBERAÇÃO ATÉ A QUITAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ/AL, E AS DIFERENÇAS DEVEM SER CORRIGIDAS CONFORME OS CRITÉRIOS DA SÚMULA 43 DO STJ.

O DANO MORAL DECORRE DA PRÁTICA ABUSIVA E SE CONFIGURA IN RE IPSA, SENDO RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO PARA CONTRATOS SEM UTILIZAÇÃO ADICIONAL DO CARTÃO.

NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA NA READEQUAÇÃO CONTRATUAL, POIS ESTA DECORRE LOGICAMENTE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSOS DESPROVIDOS.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A READEQUAÇÃO DO CONTRATO ÀS CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, APÓS COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS, CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC DESDE A LIBERAÇÃO.

O DANO MORAL DECORRENTE DA PRÁTICA ABUSIVA SE CONFIGURA IN RE IPSA E PRESCINDE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A READEQUAÇÃO DO CONTRATO ABUSIVO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, DESDE QUE DECORRA DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO INICIAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1146033/RS, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 19.10.2018; STJ, RESP 1.655.395/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 25.04.2017; TJSP, APCÍV Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJAL, APCÍV Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, J. 08.07.2021; TJAL, APCÍV Nº 0711413-71.2019.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 17.06.2021; TJAL, APCÍV Nº 0705357-22.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 15.09.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)

DESPACHO Nº 0700934-66.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apte/Apdo: Antônio Benedito dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC)