TJAL - 0700941-84.2024.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700941-84.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Mônica Ferreira do Carmo Silva - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelada: Mônica Ferreira do Carmo Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutos estes autos de Apelação Cível sob n.° 0700941-84.2024.8.02.0017, em que figuram como parte recorrente/recorrido Mônica Ferreira do Carmo Silva e como parte recorrida/recorrente Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER das presentes Apelações para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do Banco BMG S/A para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos autorais.

Noutro giro, JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação interposto por Mônica Ferreira do Carmo Silva e inverter a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para condenar exclusivamente a parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS RECIPROCAMENTE POR MÔNICA FERREIRA DO CARMO SILVA E BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990. 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONSISTENTE DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E COMPROVANTES DE OPERAÇÕES. 5.

O CONTRATO EVIDENCIA QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CUMPRIU ADEQUADAMENTE SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, FORNECENDO ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DO PRODUTO CONTRATADO.6.

NÃO RESTOU CONFIGURADO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, SENDO INEXISTENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A DEMONSTRAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E O CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." 8.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700941-84.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Mônica Ferreira do Carmo Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Mônica Ferreira do Carmo Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)