TJAL - 0700884-06.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700884-06.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Caixa Consórcios S.a.

Administradora de Consórcios - Apelado: Hff Construtora Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700884-06.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, Caixa Consórcios S.a.

Administradora de Consórcios, e, como parte recorrida, Hff Construtora Ltda, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO.

DEVER DE COOPERAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA COM ADVERTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE AUTORA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CARACTERIZA ABANDONO DE CAUSA APTO A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE, POR DUAS VEZES, DEIXOU DE CONTATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME CERTIDÕES JUNTADAS AOS AUTOS.4- A PARTE AUTORA FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE A REITERAÇÃO DA OMISSÃO RESULTARIA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE SURPRESA E DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.5- A CONDUTA DA PARTE AUTORA CONTRARIA O DEVER DE COOPERAÇÃO E AS DISPOSIÇÕES DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE ATRIBUI À PARTE INTERESSADA A RESPONSABILIDADE DE FORNECER OS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS COMO A BUSCA E APREENSÃO E CONSIDERA A OMISSÃO REITERADA COMO DESÍDIA.6- O PODER JUDICIÁRIO CUMPRIU SEU PAPEL AO EXPEDIR OS MANDADOS E INTIMAR A PARTE.

NÃO CABE AO JUÍZO SUBSTITUIR A PARTE EM SUAS INCUMBÊNCIAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO A EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEPENDE DE AÇÕES QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INTERESSADA.7- A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS A CONTINUIDADE DE UM PROCESSO PARALISADO PELA INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA SOBRECARREGA O SISTEMA DE JUSTIÇA E CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, ESPECIFICAMENTE AO DEIXAR DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA, CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. 2.

O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE À PARTE INTERESSADA A RESPONSABILIDADE DE VIABILIZAR A LOGÍSTICA PARA A EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS, CONFORME REGULAMENTADO POR NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CUJA INOBSERVÂNCIA REITERADA É REPUTADA COMO DESÍDIA."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ART. 485, III E IV; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477, 479 E 481; PROVIMENTO Nº 16/2011 DA CGJ/AL; PROVIMENTO Nº 45/2016 DA CGJ/AL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL, RELATORA: DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/12/2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710863-52.2014.8.02.0001, RELATOR: DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

DESPACHO Nº 0700884-06.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Caixa Consórcios S.a.

Administradora de Consórcios - Apelado: Hff Construtora Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)