TJAL - 0700912-34.2024.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700912-34.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Lindinete Nascimento da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutos estes autos de Apelação Cível sob n.° 0700912-34.2024.8.02.0017, em que figuram como parte recorrente/recorrido Lindinete Nascimento da Silva e como parte recorrida/recorrente Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER das presentes Apelações para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Lindinete Nascimento da Silva para CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros legais desde o arbitramento.

Noutro giro, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bmg S/A.

Outrossim, MAJORAR em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR LINDINETE NASCIMENTO DA SILVA E BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS NÃO CONCEDENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO SOBRE SUA DINÂMICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) VERIFICAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.

CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A DINÂMICA DE PAGAMENTO DO CARTÃO RMC, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE "VENDA CASADA" VEDADA PELO CDC. 5.

RESTOU DEMONSTRADO QUE A CONSUMIDORA NÃO UTILIZOU EFETIVAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO ALÉM DO SAQUE INICIAL, LIMITANDO-SE AOS DESCONTOS MENSAIS AUTOMÁTICOS QUE PERPETUAVAM A DÍVIDA. 6.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) PELA PRÓPRIA NATUREZA ABUSIVA DA CONTRATAÇÃO SEM CLARA INFORMAÇÃO DA DINÂMICA QUE GERA DÍVIDA INFINITA. 7.

O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO E RAZOÁVEL, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL PARA CASOS DE RMC SEM USO DO CARTÃO ALÉM DO SAQUE INICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A DINÂMICA DE PAGAMENTO NÃO É INFORMADA CLARAMENTE AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA), SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 EM CASOS SEM USO DO CARTÃO ALÉM DO SAQUE INICIAL." 9.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700912-34.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Lindinete Nascimento da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)