TJAL - 0700766-29.2024.8.02.0005

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700766-29.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Maria Aparecida Galdino - Apelado: Agiplan Promotora de Vendas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutos estes autos de Apelação Cível sob n.° 0700766-29.2024.8.02.0005, em que figuram como parte recorrente Maria Aparecida Galdino e como parte recorrida Agiplan Promotora de Vendas, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros legais desde o arbitramento dessa decisão.

Outrossim, inverter a condenação em custa processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser suportado exclusivamente pela instituição financeira ré, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA APARECIDA GALDINO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ. 4.

A VALIDADE FORMAL DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA FOI OBSERVADA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1862324/CE). 5.

VERIFICOU-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO RMC, QUE GERA DESCONTOS MÍNIMOS PERPÉTUOS SEM POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO EFETIVA. 6.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) PELA PRÓPRIA NATUREZA ABUSIVA DA CONTRATAÇÃO SEM CLARA INFORMAÇÃO DA DINÂMICA QUE GERA DÍVIDA INFINITA, CARACTERIZANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VANTAGEM EXCESSIVA AO FORNECEDOR. 7.

O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO E RAZOÁVEL, EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS ADOTADOS PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL PARA CASOS DE RMC SEM USO DO CARTÃO ALÉM DO SAQUE INICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A DINÂMICA DE PAGAMENTO NÃO É INFORMADA CLARAMENTE AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM CASOS SEM USO DO CARTÃO ALÉM DO SAQUE INICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR." 9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP)

DESPACHO Nº 0700766-29.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Maria Aparecida Galdino - Apelado: Agiplan Promotora de Vendas - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP)