TJAL - 0701197-92.2024.8.02.0060
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:19
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701197-92.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrida: Laurencia Silvina da Conceição - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PESSOA ANALFABETA.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.
VÍCIO FORMAL.
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0123429521920, NO VALOR DE R$ 7.318,12, FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO E COM IRREGULARIDADES NAS TESTEMUNHAS; (II) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO À CONSUMIDORA; (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA QUE NÃO OBSERVA A FORMALIDADE ESSENCIAL DA ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS IDÔNEAS É NULO DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO, SEJA MEDIANTE DEPÓSITO, TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO TRATAR-SE DE OPERAÇÃO INDICADA COMO PORTABILIDADE, NÃO APRESENTANDO TED, DOC OU COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO.5.
A COBRANÇA DE VALORES SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO E SEM COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO CARACTERIZA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00, VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA PARA CASOS DE CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOAS ANALFABETAS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00, COM MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO:: "1. É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA QUE NÃO OBSERVA A FORMALIDADE DA ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 2.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALIADA AO VÍCIO FORMAL DO CONTRATO, ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, POR CARACTERIZAR MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE CONTRATAÇÃO VICIADA COM PESSOA ANALFABETA DEVE SER FIXADO EM R$ 1.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ARTS. 3º, 4º, 186, 595, 927 E 944; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 34, 39, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, § 1º, E 487, I; CF/1988, ART. 5º, V E X; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.907.394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021; STJ, RESP Nº 1.954.424/PE, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 07.12.2021; STJ, RESP Nº 1.868.099/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:07
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:07
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:22
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701197-92.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrida: Laurencia Silvina da Conceição - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL) -
14/08/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:46
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:46:33 local.
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14/08/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 14:34
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:34
Distribuído por sorteio
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12/08/2025 12:16
Registrado para Retificada a autuação
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12/08/2025 12:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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