01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:51

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806009-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Levi Gabriel de Oliveira Santos - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE.

FIXAÇÃO DE TETO GLOBAL PARA AS ASTREINTES.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, O PROCEDIMENTO DE ANGIOGRAFIA DIAGNÓSTICA E A TRANSFERÊNCIA PARA SERVIÇO HOSPITALAR COM ESTRUTURA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR A LEGALIDADE DE NEGATIVA DE TRATAMENTO, DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PARA DOENÇAS PREEXISTENTES; (II) VERIFICAR SE AS ASTREINTES ESTÃO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NEGATIVA DO TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO OBSTANTE O CARÁTER URGENTE CONFERIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA AO TRATAMENTO MÉDICO OBJETO DA LIDE.4.

A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA MOSTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, POIS AS ASTREINTES DEVEM SER APTAS A INIBIR A CONDUTA LESIVA DA PARTE E OBSTAR QUE SITUAÇÃO ANÁLOGA SE REPITA, CONSUBSTANCIADA NO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SOB PENA DE TORNÁ-LA INEFICAZ E AFETAR SENSIVELMENTE A CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

FIXAÇÃO DE LIMITE GLOBAL POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, LV, 6º, 196; CDC, ARTS. 2º, 3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 11; CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP 1224156 SP 2017/0320606-0, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.04.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - José Tenório Gameleira (OAB: 7921/AL)
28/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:46

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:46

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 10:49

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806009-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Levi Gabriel de Oliveira Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - José Tenório Gameleira (OAB: 7921/AL)
14/08/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:09

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:09:06 local.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806009-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Levi Gabriel de Oliveira Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - José Tenório Gameleira (OAB: 7921/AL)
13/08/2025 17:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 11:04

Volta da PGJ
20/07/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
04/06/2025 10:54

Ato Publicado
03/06/2025 18:59

Certidão sem Prazo
03/06/2025 18:59

Decisão Comunicada ao 1º Grau
03/06/2025 18:59

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 18:58

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/06/2025 16:41

Concedida em parte a Medida Liminar
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
28/05/2025 13:11

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 13:11

Distribuído por sorteio
27/05/2025 19:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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