TJAL - 0757237-77.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:47
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757237-77.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio Deodato da Silva Filho - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA SEM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
CONSUMIDOR QUE COMPROVOU A RESERVA DE MARGEM EM SEU BENEFÍCIO, MAS NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA; E (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO HÁBIL A LEGITIMAR A RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. 7.
A SIMPLES RESERVA DE MARGEM, SEM EFETIVOS DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA, NÃO LHE OCASIONA QUALQUER DECRÉSCIMO PATRIMONIAL, INEXISTINDO DANOS MATERIAIS. 8.
OS DANOS MORAIS DEVEM SER RECONHECIDOS QUANDO VERIFICADAS DEDUÇÕES EM VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR, POR PERÍODOS PROLONGADOS OU EM VALORES SIGNIFICATIVOS, CAPAZES DE PERMITIR A INTELECÇÃO DE QUE OCASIONOU INEVITÁVEL ABALO PSÍQUICO, RESULTANTE DAS PREOCUPAÇÕES COM O SUSTENTO DA PARTE.
PARA QUE A SIMPLES RMC POSSA CONFIGURAR DANO MORAL, É PRECISO QUE A PARTE APRESENTE PROVAS DE QUE O COMPROMETIMENTO DE SUA MARGEM EFETIVAMENTE IMPEDIU DE REALIZAR ALGUM NEGÓCIO RELEVANTE À SUA VIDA, CAPAZ DE ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1793822/DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 08/06/2021; STJ, AGINT NO ARESP 1206818/SP , REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 24/04/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:50
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:21
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0757237-77.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio Deodato da Silva Filho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) -
14/08/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:15
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:15:59 local.
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0757237-77.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio Deodato da Silva Filho - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) -
13/08/2025 17:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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31/07/2025 10:32
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 10:32
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 17:00
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 17:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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