01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 14:08

Vista à PGM
29/08/2025 12:46

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752896-08.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ismar Macario Pinto Jr - Apelado: Município de Maceió - Apelado: Prefeito do Município de Maceió, Joao Henrique Holanda Caldas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 7.169/2022.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, POR NÃO VERIFICAR ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PRODUTIVIDADE NA RAZÃO 300 (TREZENTOS) PONTOS NA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER OS EFEITOS DA LEI N.º 7.169/2022 A SERVIDORES DE LOTAÇÃO DIVERSA DA CONSTANTE DA LEI N.º 6.472/2015.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FISCAL CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.169/2022, QUE MODIFICOU O ART. 1º, §1º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.472/2015.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU DA CONGRUÊNCIA, DEVE HAVER UMA CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E DECISÃO CONTRA A QUAL SE RECORRE, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO.

A PARTE APRESENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA.

REQUISITO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO.4.

APESAR DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, TRAZIDA PELA LEI N.º 7.169/2022, O ROL DOS DESTINATÁRIOS NÃO FORA MODIFICADO.

DESSA FORMA, PERMANECEM COMO BENEFICIÁRIOS, SOMENTE, OS SERVIDORES ATIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO, FISCAIS E FISCAIS DE OBRAS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO - SMCCU, QUE ESTEJAM LOTADOS NA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, AOS RESPECTIVOS DIRETORES, COORDENADORES E CHEFES DE SETOR QUE, NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, CONTRIBUÍREM PARA MAIOR EFICÁCIA DAS ATIVIDADES INERENTES À POSTURA, URBANISMO, EDIFICAÇÕES, QUE TENHAM RESPOSTAS PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA FORMA DO ART. 1º DA LEI N.º 6.472/2015.5.

APESAR DA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS DA SMCCU AO ÓRGÃO EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRA LOTADO, NOS TERMOS DAS LEIS N.º 6.676/2017 E 6.881/2019 E DO DECRETO Nº 9.454/2023, O FATO É QUE ELE NUNCA INTEGROU A REFERIDA SUPERINTENDÊNCIA (NO PERÍODO ANTERIOR À SUA EXTINÇÃO).

OUTROSSIM, APESAR DA VERBA "PRODUTIVIDADE" COMPOR OS SEUS VENCIMENTOS, CONFORME EXTRATO DE PAGAMENTO COLACIONADO, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A EXTENSÃO DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N.º 7.169/2022 AO AUTOR, UMA VEZ QUE CONTEMPLA APENAS OS SERVIDORES LISTADOS NA LEI N.º 6.472/2015; ADEMAIS, NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DOS AUTOS DESDE QUANDO O SERVIDOR RECEBE A VERBA E QUAL DIPLOMA LEGISLATIVO SERVIU DE FUNDAMENTO PARA SUA IMPLANTAÇÃO.6.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ivan Bérgson Vaz de Oliveira (OAB: 8105/AL) - Marcella Ferreira de Castro (OAB: 13965/AL) - Alexandre Cavalcante Alves (OAB: 21417/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL)
28/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:39

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:39

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:47

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0752896-08.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ismar Macario Pinto Jr - Apelado: Município de Maceió - Apelado: Prefeito do Município de Maceió, Joao Henrique Holanda Caldas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Ivan Bérgson Vaz de Oliveira (OAB: 8105/AL) - Marcella Ferreira de Castro (OAB: 13965/AL) - Alexandre Cavalcante Alves (OAB: 21417/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL)
14/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:10

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:10:51 local.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0752896-08.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ismar Macario Pinto Jr - Apelado: Município de Maceió - Apelado: Prefeito do Município de Maceió, Joao Henrique Holanda Caldas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ivan Bérgson Vaz de Oliveira (OAB: 8105/AL) - Marcella Ferreira de Castro (OAB: 13965/AL) - Alexandre Cavalcante Alves (OAB: 21417/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL)
13/08/2025 17:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
04/07/2025 08:10

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 08:09

Distribuído por sorteio
04/07/2025 08:05

Registrado para Retificada a autuação
04/07/2025 08:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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