TJAL - 0700345-16.2024.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700345-16.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S..a. - Apelado: Patrícia Ribeiro da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos de Apelação Cível de n. 0700345-16.2024.8.02.0045, em que figuram, como parte recorrente, Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A e como parte recorrida Patrícia Ribeiro da Silva, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reformar a sentença, tão somente para afastar a condenação da parte Ré à indenização por por danos morais.

Por fim, distribuir igualmente o ônus da sucumbência entre as partes, e determino o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada uma das partes, com exigibilidade suspensa para parte consumidora, por ser beneficiária de justiça gratuita, conforme artigos 85, § 2º e 98, § 3º, ambos do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA INDEVIDA APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA QUE QUESTIONAVA COBRANÇA ABUSIVA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO, COM AUMENTO DESPROPORCIONAL NO CONSUMO REGISTRADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS COBRANÇAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA APÓS SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO SÃO LEGÍTIMAS; (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 4.

A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA GERAR A DÍVIDA QUESTIONADA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 5.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, O QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA LESIONAR DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO, O QUE VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM OUTRAS REPERCUSSÕES COMO SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, O QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO." 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR)

DESPACHO Nº 0700345-16.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S..a. - Apelado: Patrícia Ribeiro da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR)