01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:43

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735157-90.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luis Bernardo dos Santos Assis - Apelado: Unimed Maceió - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

INEXISTÊNCIA DE DEVER DE CUSTEIO/FORNECIMENTO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APRECIAR SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL NO ARGUMENTO DA PARTE APELANTE DE QUE O TRATAMENTO ESTARIA ASSOCIADO À INTERNAÇÃO DOMICILIAR; (II) SABER SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO, DADA SUA NATUREZA DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR A TESE RECURSAL, BEM COMO O DOCUMENTO QUE LHE ACOMPANHA, SOBRE A SUPOSTA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA.4.

A OPERADORA DE SAÚDE APENAS TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR, EM REGRA, NOS CASOS DE ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), MEDICAÇÃO ASSISTIDA E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM.

O MEDICAMENTO DOMICILIAR PLEITEADO, À BASE DE CANABIDIOL NÃO SE ENQUADRA NA MENCIONADA CLASSIFICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO AO SEU FORNECIMENTO.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO/FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTADA.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, VI, E 12, I, C, II, G, 22, §1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 608/STJ; STJ, RESP N. 2.071.955/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 5/3/2024; STJ, RESP N. 2.162.984/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 1/4/2025; TJ-AL, AC 0741572-55.2023.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/10/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB: 51721/PE) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
28/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:33

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:33

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:46

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735157-90.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luis Bernardo dos Santos Assis - Apelado: Unimed Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB: 51721/PE) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
14/08/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:17

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:17:10 local.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735157-90.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luis Bernardo dos Santos Assis - Apelado: Unimed Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB: 51721/PE) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
13/08/2025 17:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 09:15

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:15

Volta da PGJ
01/08/2025 09:14

Ciente
01/08/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 18:16

Juntada de Petição de parecer
31/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 09:56

Vista / Intimação à PGJ
09/07/2025 09:55

Ato Publicado
08/07/2025 19:40

Solicitação de envio à PGJ
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
02/07/2025 12:22

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 12:22

Distribuído por sorteio
02/07/2025 09:09

Registrado para Retificada a autuação
02/07/2025 09:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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