TJAL - 0733805-34.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733805-34.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Quitério Avelino da Silva - Apelado: Banco Honda S/A. - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FIRMADO PELAS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (III) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (IV) AFERIR A LEGALIDADE DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (V) EXAMINAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, SEGURO CONTRATADO, IOF E TARIFA DE DOCUMENTAÇÃO; (VI) PERSCRUTAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (VII) ANALISAR A TESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA; E (VIII) PERSCRUTAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. 4.

A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CARREADOS AOS AUTOS, OU A APRESENTAÇÃO SUSCINTA DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DESDE QUE SE VERIFIQUE A CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. 5.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NA LEI DA USURA, CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6.

A TAXA DE JUROS CONTRATADA, AO EXCEDER EM MAIS DE 50% A MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA ABUSIVIDADE, JUSTIFICANDO SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, MAIS 50%.

CASO CONCRETO EM QUE A TAXA ANUAL E MENSAL DE JUROS SUPEROU ESSE PARÂMETRO.

ABUSIVIDADE CONSTATADA E CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 7.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, INCLUSIVE DE FORMA IMPLÍCITA PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001 JÁ FOI RECONHECIDA PELO STF (RE 592.377/RS, TEMA 33).8.

A TARIFA DE CADASTRO PODE SER COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO PERMITIDA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 E VALIDADA PELO STJ.9.

A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGUROS É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO COMPULSORIEDADE, CONFORME DEFINIDO NO TEMA 972/STJ.10.

O IOF PODE SER FINANCIADO JUNTAMENTE COM O CONTRATO PRINCIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (RESP 1.251.331/RS).11.

A TARIFA INTITULADA COMO VALOR DE DOCUMENTAÇÃO, QUANTO NÃO HOUVER QUALQUER REFERÊNCIA À SUA FINALIDADE CAPAZ DE DEDUZIR A NATUREZA DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO É ABUSIVA.CASO CONCRETO EM QUE CONSTA NOS AUTOS RECIBO DE PROFISSIONAL DESPACHANTE. 12.

AUSENTE NOS AUTOS CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER SORTE DE VIOLAÇÃO NESTE PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE19.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §§3º E 4º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 13.03.2023; STJ, RESP 1504432 RJ, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 21.09.2016; SÚMULA Nº 297/STJ; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA Nº 382/STJ; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009; STJ, RESP 1.821.182/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23.06.2022; STJ, RESP 1958365/RS 2021/0282976-9, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 16.01.2022; STF, RE 592377, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 04.02.2015 (TEMA Nº 33 DE REPERCUSSÃO GERAL); SÚMULA Nº 539/STJ; STJ, RESP 1388972/SC, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 2ª SEÇÃO, J. 08.02.2017 (TEMA REPETITIVO Nº 953); STJ, RESP 1826463 SC 2019/0204874-7, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 14.10.2020; STJ, RESP 1.639.259/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018 (TEMA REPETITIVO Nº 972/STJ); STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)

DESPACHO Nº 0733805-34.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Quitério Avelino da Silva - Apelado: Banco Honda S/A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)

DESPACHO Nº 0733805-34.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Quitério Avelino da Silva - Apelado: Banco Honda S/A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)