01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 15:17

Vista à PGM
29/08/2025 12:37

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723931-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Angelita Honoria de Oliveira - Apelado: Município de Maceió - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE HOME CARE.

TRATAMENTO INSERIDO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE COMANDO JURISDICIONAL ANTERIOR QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.2.

FATOS RELEVANTES.

SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE 24H PARA PACIENTE IDOSA QUE TEVE FRATURA NO FÊMUR.

SERVIÇO FORNECIDO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ENTE PÚBLICO DEMANDADO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO; (II) AFERIR SE FOI CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DE ACORDO COM O TEMA 793, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS ENUNCIADOS Nº 8 E 60 DO FONAJUS, PARA OS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE ELUCIDAR QUAL O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS, DEVENDO O MAGISTRADO DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DE QUAL ENTE FEDERADO DEVE PRESTÁ-LO (UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO).

NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O TRATAMENTO É FINANCIADO PELO GRUPO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E QUE O ENTE PÚBLICO RECEBE REPASSE AUTOMÁTICO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO REQUERIDO NA INICIAL, CONFORME JÁ DECIDIDO NOS AUTOS DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0501074-64.2024.8.02.0000. 5.

OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VINCULADOS À ATENÇÃO DOMICILIAR (AD) PODEM SER PRESTADOS POR DIFERENTES EQUIPES, A DEPENDER DA NECESSIDADE DO PACIENTE.

INCLUEM-SE, AQUI, TANTO AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, VINCULADAS À ATENÇÃO BÁSICA, QUANTO AS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E DE APOIO (EMAP), VINCULADAS AO CHAMADO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (SAD), POR MEIO DO PROGRAMA “MELHOR EM CASA”, AS QUAIS SÃO CONSTITUÍDAS A PARTIR DO QUANTITATIVO POPULACIONAL DE CADA MUNICÍPIO, SENDO COMPOSTAS POR MÉDICOS, ENFERMEIROS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM OU TÉCNICOS, ASSISTENTE SOCIAL, FISIOTERAPEUTAS, FONOAUDIÓLOGOS, NUTRICIONISTAS, ODONTÓLOGOS, PSICÓLOGOS, FARMACÊUTICOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS.6.

AO PROMOVER ALTERAÇÕES NA PORTARIA GM/MS Nº 5/2017, A PORTARIA GM/MS Nº 3005/2024 PARTIU DE ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, POR MEIO DO QUAL DESTACOU-SE A NECESSIDADE DE POTENCIALIZAR O USO DO “PROGRAMA MELHOR EM CASA PMEC”, ESTIMULANDO MELHORIAS NA COMPREENSÃO DE SUA AMPLITUDE E FACILITANDO O COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS COM OS ENTES FEDERATIVOS, A FIM DE PROMOVER DESOCUPAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES E CONTINUAÇÃO DOS TRATAMENTOS NO ÂMBITO DOMICILIAR DE PACIENTES COM MAIOR COMPLEXIDADE.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, CONFORME PORTARIA 574/2012, ENCONTRA-SE HABILITADO A RECEBER INCENTIVOS FINANCEIROS PARA AS EMADS E EMAPS.7.

DIANTE A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO TAMBÉM PRESTAR O SERVIÇO PRETENDIDO, JÁ QUE TAMBÉM RECEBE FINANCIAMENTO PARA TANTO, ALIADA À ESCOLHA DA PARTE EM DEMANDAR APENAS O ENTE MUNICIPAL, É DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL NO FEITO. 8.

DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E, COMO CONSEQUÊNCIA, MERECE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL, ANULANDO-SE A SENTENÇA COMBATIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1° GRAU PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; PORTARIA GM/MS Nº 5/2017; PORTARIA GM/MS Nº 3005/2024.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 793/STF; TJ/AL, CC 0501074-64.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/10/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL)
28/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:52

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:52

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:54

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723931-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Angelita Honoria de Oliveira - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL)
14/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:21

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:21:43 local.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723931-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Angelita Honoria de Oliveira - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL)
13/08/2025 17:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 16:30

Distribuído por Prevenção
04/08/2025 16:25

Registrado para Retificada a autuação
04/08/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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