TJAL - 0719877-45.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:36
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719877-45.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adriana Bento Sampaio - Apelado: Magazine Luiza S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A APELADA A RESTITUIR O VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE A PARTE RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ANALISAR SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO À APELANTE DEVE SER REVOGADO; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI CONCEDIDA PARA A PARTE RECORRENTE AINDA NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. 4.
AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES.5.
O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO IMPEDE A DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS POR JURISPRUDÊNCIA ANÁLOGA.6.
PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 85 DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 421, 927, 944; CDC, ARTS. 6º, V, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 621520/SP; ERESP 1.413.542/RS; RESP 1.152.541/RS; AGINT NO ARESP N. 2.467.639/SC, RELA.
MINA.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.06.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL) - Thiago Padilha de Holanda Neto (OAB: 17685/AL) - Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE) -
28/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:41
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:54
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719877-45.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adriana Bento Sampaio - Apelado: Magazine Luiza S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL) - Thiago Padilha de Holanda Neto (OAB: 17685/AL) - Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE) -
14/08/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:21
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:21:28 local.
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14/08/2025 09:09
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719877-45.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adriana Bento Sampaio - Apelado: Magazine Luiza S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL) - Thiago Padilha de Holanda Neto (OAB: 17685/AL) - Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE) -
13/08/2025 17:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 16:56
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:56
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 15:46
Registrado para Retificada a autuação
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04/08/2025 15:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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