TJAL - 0807678-31.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807678-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Maria Aparecida Nascimento dos Santos - Agravado: Banco Pan Sa - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807678-31.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria Aparecida Nascimento dos Santos e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. à unanimidade, em não conhecer o presente agravo de instrumento, diante da evidente ausência de cabimento recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMENDA À INICIAL.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE VIÇOSA/MG, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN, DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

A AGRAVANTE SUSTENTA QUE HOUVE ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL CONFIGURA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO PRESENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O EXAME DA MATÉRIA EM EVENTUAL APELAÇÃO.NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, POIS A PROVIDÊNCIA JUDICIAL APENAS DETERMINOU A ADEQUAÇÃO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL, SEM PREJULGAMENTO DO MÉRITO OU ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA.DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, RESTA CONFIGURADA A INADMISSIBILIDADE RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SENDO IRRECORRÍVEL.O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA DECISÕES SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE DEMONSTRADA URGÊNCIA NOS TERMOS DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)

DESPACHO Nº 0807678-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Maria Aparecida Nascimento dos Santos - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)