TJAL - 0706212-88.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 12:30
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706212-88.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Radija Myrielle da Silva - Apelado: Will Financeira S.a.
Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.
INSCRIÇÃO SISBACEN (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL - SCR).
INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA.
INSCRIÇÕES ANTERIORES.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
PROVIMENTO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL A JUSTIFICAR O LANÇAMENTO DO DÉBITO NO SCR; (II) ANALISAR SE A ANOTAÇÃO EFETIVADA COMO DÍVIDA "VENCIDA" PODE SER CONSIDERADA COMO NEGATIVAÇÃO; E (III) SABER SE A PREEXISTENTE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA AFASTA O NEXO CAUSAL E O DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SCR/SISBACEN VISAM DIMINUIR O RISCO ASSUMIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA DECISÃO DE TOMADA DE CRÉDITO.
POR ESSA RAZÃO, EMBORA SUA FINALIDADE SEJA MAIS AMPLA, O SCR PODE SER EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.4.
AS INSCRIÇÕES DE DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO PAGAS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU EQUIPARADOS DEMANDAM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.
PORÉM, NOS CASOS EM QUE SE DISCUTA INSCRIÇÃO REALIZADA JUNTO AO SCR, AFASTA-SE O TEOR DA SÚMULA 359/STJ, PARA IMPUTAR AO CREDOR A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO. 5.
NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC, NÃO HÁ RAZÃO PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO SCR, QUE SE AFIGURA INDEVIDA.
CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA, REPUTANDO-SE INDEVIDA A INSCRIÇÃO E NECESSÁRIA A REMOÇÃO DO RESPECTIVO APONTAMENTO DO SCR.6.
A PREEXISTENTE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE E IMPEDE A CONFIGURAÇÃO POR DANO MORAL POR DÍVIDA MAIS RECENTEMENTE, INSERIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA.
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO IDÊNTICA À QUESTIONADA, CAPAZ DE AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E A ABSTENÇÃO DE NOVA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. 8.
RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM 50% PARA CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DA PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14; CC, ART. 927, ART. 186; CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1.626.547/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 06.04.2021; STJ, AGINT NO RESP 1.745.930/SP, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 23/8/2018; SÚMULA 572 DO STJ; SÚMULA 359 DO STJ; SÚMULA 385 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 13:52
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 13:52
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 11:25
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706212-88.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Radija Myrielle da Silva - Apelado: Will Financeira S.a.
Crédito, Financiamento e Investimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) -
14/08/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 15:23
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:23:55 local.
-
14/08/2025 09:09
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706212-88.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Radija Myrielle da Silva - Apelado: Will Financeira S.a.
Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) -
13/08/2025 17:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
08/08/2025 10:09
Conclusos para julgamento
-
08/08/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 10:09
Distribuído por sorteio
-
07/08/2025 15:11
Registrado para Retificada a autuação
-
07/08/2025 15:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700730-31.2024.8.02.0055
Maria Jose Pereira da Silva
Pserv Prestacao de Servico LTDA. (Paulis...
Advogado: Karleane Oliveira Campos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/04/2024 15:10
Processo nº 0719877-45.2023.8.02.0001
Adriana Bento Sampaio
Magazine Luiza S/A
Advogado: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/08/2025 16:56
Processo nº 0807678-31.2025.8.02.0000
Maria Aparecida Nascimento dos Santos
Banco Pan SA
Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/07/2025 11:39
Processo nº 0702160-11.2025.8.02.0046
Maria Jose de Figueredo Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Lucas Leite Canuto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/06/2025 19:59
Processo nº 0713752-50.2024.8.02.0058
Banco C6 S.A.
Aquisiel Pinheiro Moreira
Advogado: Flavia dos Reis Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/08/2025 10:41