01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:10

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700038-44.2022.8.02.0203 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Claudio dos Santos - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.

EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR, ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR O ACERTO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE SUPRE O VÍCIO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SEJA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 OU DE 2015, BEM COMO PELO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA E CONTEMPORÂNEA AO INÍCIO DA MARCHA PROCESSUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE CONFIGURA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.4.

O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO LEVADO A EFEITO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, NÃO ENCERRA, TECNICAMENTE, DESISTÊNCIA.

O PEDIDO EXTINTIVO REQUERIDO PELA DEMANDANTE, POR EVIDENTE, TEM POR LASTRO A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO E - IMPLICITAMENTE - O PRÓPRIO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELA RÉ, A ENSEJAR, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA (STJ, RESP N. 2.028.443/SC).5.

CASO CONCRETO EM QUE É DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, CAPUT E § 2º; DECRETO-LEI N. 911/1969, ART. 3º, §1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ RESP: 2.028.443/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5.3.2024.; STJ- AGINT NO ARESP: 1032132 MG 2016/0328039-3, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) - Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL) - Mayara Brito de Castro (OAB: 40774/GO)
28/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:44

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:44

Conhecido o recurso de
28/08/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:45

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700038-44.2022.8.02.0203 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Claudio dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) - Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL) - Mayara Brito de Castro (OAB: 40774/GO)
14/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:25

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:25:28 local.
14/08/2025 08:41

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700038-44.2022.8.02.0203 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Claudio dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) - Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL) - Mayara Brito de Castro (OAB: 40774/GO)
13/08/2025 17:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
06/08/2025 09:23

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:23

Distribuído por dependência
05/08/2025 17:24

Registrado para Retificada a autuação
05/08/2025 17:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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