TJAL - 0806621-75.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806621-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: RODRIGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE CALHEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Agravado: Med Vida Saúde - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806621-75.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente RODRIGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE CALHEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e como parte recorrida Med Vida Saúde, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas, de ofício, afastar a condenação da Excipiente em honorários advocatícios.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONDENAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENOU A EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10%, COM FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA NO ART. 84 DO CPC, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E SE HOUVE ERRO NA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A DECISÃO RECORRIDA APLICOU INCORRETAMENTE O ART. 84 DO CPC, QUE REGULAMENTA DESPESAS PROCESSUAIS, QUANDO DEVERIA TER APLICADO O ART. 85, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, NÃO É CABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO DEVIDA TAL VERBA APENAS QUANDO A EXCEÇÃO FOR ACOLHIDA COM EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO. 5.
A MATÉRIA CONSTITUI QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PERMITINDO AO TRIBUNAL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO ESPECÍFICO DA PARTE. 6.
A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSUI NATUREZA DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO ENSEJANDO CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO DEVIDA TAL VERBA APENAS QUANDO A EXCEÇÃO FOR ACOLHIDA COM EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, PODENDO TAL QUESTÃO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAS AFASTADA DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo de Almeida Albuquerque Calheiros (OAB: 17613/AL) - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 13325/BA) - Eurico Menezes Coelho (OAB: 18027/BA) -
22/08/2025 10:44
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806621-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: RODRIGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE CALHEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Agravado: Med Vida Saúde - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rodrigo de Almeida Albuquerque Calheiros (OAB: 17613/AL) - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 13325/BA) - Eurico Menezes Coelho (OAB: 18027/BA) -
12/08/2025 13:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/07/2025 08:48
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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11/06/2025 09:42
Ato Publicado
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10/06/2025 15:11
Outras Decisões
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09/06/2025 15:35
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 15:34
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 15:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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