TJAL - 0758122-91.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758122-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Ana Maria Romão de Melo - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0758122-91.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco BMG S/A e como parte recorrida Ana Maria Romão de Melo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apelada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e inverter o ônus da sucumbência, de sorte a condenar a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

DEVER DE INFORMAÇÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO PROVIDO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA DINÂMICA CONTRATUAL, E PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ESPECIALMENTE AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E EM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) ESTABELECER SE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIR VALORES.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES, POR FORÇA DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO, PORTANTO, OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 14 DO CDC.

A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O CONTRATO CELEBRADO EXPÕE, DE FORMA CLARA, A DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MEIO DE FATURA, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DAS CONDIÇÕES DE ADIMPLEMENTO.

A PRESENÇA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA NEM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NEM DE RESTITUIR VALORES.

O ENTENDIMENTO ADOTADO ESTÁ ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESDE 02 DE MAIO DE 2022, A EXEMPLO DOS PRECEDENTES DOS PROCESSOS Nº 0735476-63.2019.8.02.0001 E Nº 0700137-57.2021.8.02.0006.

RECURSO PROVIDO.

A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESCLARECE DE FORMA EXPRESSA A DINÂMICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO OS CRITÉRIOS DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIR VALORES NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0735476-63.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 21.07.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700137-57.2021.8.02.0006, REL.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 04.08.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL)

DESPACHO Nº 0758122-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Ana Maria Romão de Melo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL)