TJAL - 0743398-82.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743398-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Evangelina Dantas Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0743398-82.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Maria Evangelina Dantas Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) declarar a incidência da prescrição quinquenal sobre o caso; (ii) declarar a inexistência parcial da dívida, determinando, assim, (iii) que o réu proceda com a revisão do saldo devedor do contrato de cartão de crédito consignado, fazendo o readequamento do débito conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG S/A, devendo este utilizar a taxa de juros mais vantajosa ao consumidor dentre as disponíveis aos clientes para o produto, e respeitar a margem consignável da parte autora; (iv) condenar a instituição financeira a reparar os danos materiais, cujo montante aferido será aplicado a dobra pela repetição do indébito mais os juros de mora, à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data de vencimento das faturas (art. 397 do Código Civil), e a correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo, súmula 43 do STJ), ambos até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa Selic e, (v) condenar a instituição bancária na obrigação de pagar danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos dos juros de mora fixados à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data de vencimento da fatura mais antiga não atingida pela prescrição (art. 397 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN), até a data em que passa a incidir a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização pela sentença, consoante disposto pela súmula 362 do STJ, passando a ser aplicado unicamente o índice Selic, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária, até o efetivo pagamento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desaembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 27, DO CDC.

CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE.

FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA REFORMADA.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O MARIA EVANGELINA DANTAS SANTOS.

A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.

ARGUMENTOU QUE A FORMA DE PAGAMENTO IMPOSTA PERPETUA A DÍVIDA.

PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, CARACTERIZANDO-SE COMO VENDA CASADA E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA; (II) ESTABELECER SE O CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS MOLDES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O CONTRATO CELEBRADO IMPÕE AO CONSUMIDOR UMA FORMA DE PAGAMENTO QUE PERPETUA A DÍVIDA, POIS OS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM FOLHA CORRESPONDEM APENAS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, RESULTANDO NA INCIDÊNCIA CONTÍNUA DE ENCARGOS FINANCEIROS.

ESSA PRÁTICA CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR E OFENDE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.A CONDUTA DO BANCO CARACTERIZA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), POIS VINCULA O FORNECIMENTO DE UM PRODUTO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) À ADESÃO A OUTRO (CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA).DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DO DÉBITO, TRANSFORMANDO-O EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, COM APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR E OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL PERMITIDA.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE A COBRANÇA INDEVIDA DECORREU DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, POIS A ABUSIVIDADE CONTRATUAL IMPÔS À CONSUMIDORA UM ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO E SEM PREVISÃO DE QUITAÇÃO, COMPROMETENDO SUA RENDA E CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO E ANGÚSTIA.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMETE PRÁTICA ABUSIVA AO INDUZIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB A FALSA PREMISSA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPONDO-LHE UMA FORMA DE PAGAMENTO QUE PERPETUA A DÍVIDA.A COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATOS DESSA NATUREZA GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO QUANDO A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPÕE AO CONSUMIDOR ENCARGOS FINANCEIROS EXCESSIVOS E INDEVIDOS, COMPROMETENDO SUA RENDA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 362 E 43; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002170-17.2017.8.26.0297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0702636-23.2019.8.02.0058; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0711413-71.2019.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Irlan Alvaro Ferreira dos Santos (OAB: 19116/AL) - Bruno Moura de Queiroz (OAB: 16540/AL)

DESPACHO Nº 0743398-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Evangelina Dantas Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Irlan Alvaro Ferreira dos Santos (OAB: 19116/AL) - Bruno Moura de Queiroz (OAB: 16540/AL)