01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739637-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Maria Betania Fidelis Pereira e outros - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0739637-77.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria Betania Fidelis Pereira, Lucineide Maria da Silva Costa, Veronica Augusta Peixoto Tenório, Elisabete Soares Santos, Betânia Lúcia dos Santos Fernandes e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença proferida, retornando os autos ao juízo de primeiro grau para que seja retomada a instrução processual, com a produção de perícia técnica, a fim de averiguar as condições de trabalho das apelantes.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

REGIME DE SUBSÍDIO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO AO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONDENANDO AS AUTORAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.

AS APELANTES ALEGARAM NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR OMISSÃO DE NOME DE PATRONOS E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPROMETE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE SOB O REGIME DE SUBSÍDIO, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 7º, 37, X, E 39, §§ 3º E 4º) E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, VII).

A LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006, VIGENTE ATÉ 19.09.2016, PREVIA O CÁLCULO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO TJAL (IUJ Nº 0500356-82.2015.8.02.0000).

A PARTIR DE 20.09.2016, COM A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016, O ADICIONAL PASSOU A SER FIXADO EM VALORES PREESTABELECIDOS, DEVENDO SER APURADO CONFORME NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ATÉ QUE SOBREVENHA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RECONHECE A COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DE SUBSÍDIO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SENDO NECESSÁRIA PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.

A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, DIANTE DE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE, CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL (ERROR IN PROCEDENDO), IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME OS ARTS. 6º, 156 E 370 DO CPC.

RECURSO PROVIDO. É IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO. É COMPATÍVEL O REGIME DE SUBSÍDIO COM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA.

A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE INSALUBRIDADE CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Manuela Santos Borges Silva (OAB: 49401/BA)
29/08/2025 11:54

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:54

Conhecido o recurso de
25/08/2025 09:20

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0739637-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Maria Betania Fidelis Pereira - Recorrente: Veronica Augusta Peixoto Tenório - Recorrente: Elisabete Soares Santos - Recorrente: Betânia Lúcia dos Santos Fernandes - Recorrente: Lucineide Maria da Silva Costa - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Ana Manuela Santos Borges Silva (OAB: 49401/BA)
12/08/2025 12:31

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/01/2025 11:35

Conclusos para julgamento
06/01/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 10:46

Juntada de Petição de parecer
06/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 11:41

Vista / Intimação à PGJ
19/12/2024 10:33

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
17/12/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 13:20

Solicitação de envio à PGJ
02/05/2024 09:20

Conclusos para julgamento
02/05/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 09:20

Distribuído por sorteio
02/05/2024 09:17

Registrado para Retificada a autuação
02/05/2024 09:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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