TJAL - 0739080-90.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739080-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0739080-90.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Paulo da Silva e como parte recorrida Município de Maceió, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do Recurso interposto, por admissível para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela Defensoria Pública Estadual, para modificar o critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e assim fixá-los, por equidade, em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), de modo a atender as disposições contidas no art. 85, § § 2º e 8º, do CPC, bem como a Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COMINATÓRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
DEFENSORIA PÚBLICA.
MAJORAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO (COLONOSCOPIA), COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 EM FAVOR DO FUNDEPAL, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO LITIGA CONTRA ENTE PÚBLICO, E QUAL O CRITÉRIO ADEQUADO PARA SUA FIXAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MESMO QUANDO LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO QUE INTEGRA, CONFORME ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS A EC 80/2014. 4.
A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA CONFERIDA PELA EC 80/2014 NÃO AFASTA O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 421 DO STJ APÓS O POSICIONAMENTO DO STF. 5.
NAS AÇÕES DE DIREITO À SAÚDE, ADMITE-SE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSIDERANDO QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INESTIMÁVEL. 6.
O VALOR FIXADO DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC E A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 05/04/2021 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO LITIGA CONTRA ENTE PÚBLICO, DEVENDO A FIXAÇÃO OBSERVAR CRITÉRIOS EQUITATIVOS NAS AÇÕES DE DIREITO À SAÚDE, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS." 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 550,00.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134; LC 80/94, ART. 4º, XXI; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AR 1937 AGR, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 30.06.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1734857/RJ, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 22.11.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
22/08/2025 10:38
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0739080-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
12/08/2025 13:55
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/06/2025 07:55
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 11:46
Juntada de Petição de parecer
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17/06/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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13/06/2025 09:37
Vista / Intimação à PGJ
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13/06/2025 08:08
Ato Publicado
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12/06/2025 13:16
Determinada Requisição de Informações
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11/06/2025 19:39
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 19:39
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:39
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 19:37
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2025 19:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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