TJAL - 0736374-37.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736374-37.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Apelada: Maria de Fatima de Melo Oliveira - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0736374-37.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Banco Santander (BRASIL) S/A e, como parte recorrida, Maria de Fatima de Melo Oliveira, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos.

Por fim, majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante e fixar, em definitivo, no patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL E OS ENCARGOS FINANCEIROS.

ABUSIVIDADE CONSTATADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

A DECISÃO RECORRIDA DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL; (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ E A ADEQUAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS, NOTADAMENTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FATO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O TERMO INICIAL SE RENOVA A CADA DESCONTO INDEVIDO, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, POIS O CONTRATO OMITE DADOS ESSENCIAIS COMO O NÚMERO DE PARCELAS E A DATA DE TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO.

ADEMAIS, O QUADRO-RESUMO DO INSTRUMENTO INDUZ O CONSUMIDOR A ERRO AO APRESENTAR OS CAMPOS "TAXA DE JUROS" E "CUSTO EFETIVO TOTAL" COM O VALOR "0,00 %", O QUE CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA A CONTRATAÇÃO ABUSIVA.5- A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO IMPOR UM CONTRATO COM CLÁUSULAS OBSCURAS QUE PERPETUAM A DÍVIDA, CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA.

TAL FATO AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS NÃO EXISTE ENGANO JUSTIFICÁVEL.6- O DANO MORAL É PRESUMIDO E DECORRE DA IMPOSIÇÃO DE UM CONTRATO DE DÍVIDA SEM PRAZO DEFINIDO, COM DESCONTOS MENSAIS QUE CORROEM A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DA PARTE AUTORA SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA.7- DE OFÍCIO, AJUSTAM-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

PARA OS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC INCIDE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO E OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.

PARA OS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.

A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, PARA AMBAS AS VERBAS, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.8- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) QUE OMITE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE A DINÂMICA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COMO O NÚMERO DE PARCELAS E O CUSTO EFETIVO TOTAL, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2.

A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACARRETA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186, 187, 205, 206, § 3º, IV E V, 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, § 3º, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726653-27.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL)

DESPACHO Nº 0736374-37.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Apelada: Maria de Fatima de Melo Oliveira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL)