23/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 20:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 08:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 20614A/AL) Processo 0736374-37.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima de Melo Oliveira - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
28/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:24

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 20614A/AL) Processo 0736374-37.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima de Melo Oliveira - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - 1.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de novas provas, especificando, caso positivo, quais pretendem produzir. 2.

Cumpra-se.
14/04/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 11:26

Despacho de Mero Expediente
03/01/2025 07:52

Conclusos para despacho
03/01/2025 07:51

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:53

Publicado ato_publicado em data.
28/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:58

Processo Transferido entre Varas
12/08/2024 08:58

Processo Transferido entre Varas
09/08/2024 12:56

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/02/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 17:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2024 17:38:26, 2ª Vara Cível da Capital.
30/01/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:27

Expedição de Carta.
28/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
04/10/2023 13:54

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:24

Processo Transferido entre Varas
01/09/2023 11:24

Processo recebido pelo CJUS
01/09/2023 11:24

Recebimento no CEJUSC
01/09/2023 11:24

Remessa para o CEJUSC
01/09/2023 11:24

Processo recebido pelo CJUS
01/09/2023 11:24

Processo Transferido entre Varas
01/09/2023 09:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/09/2023 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:18

Despacho de Mero Expediente
25/08/2023 21:10

Conclusos para despacho
25/08/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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